Lei Ordinária Municipal n° 1.344 de 28 de junho de 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR ABONO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE VALORES INERENTES AO FUNDEB, QUE FICARAM DE FORA DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.338/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com diferença de pagamento e omissões de servidores não constante na tabela original referente à lei ordinária n. 1.338/2022.

Parágrafo único – A tabela complementar de valores faz parte desta lei, como anexo.

Art. 2º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de junho de 2022.

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JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

obs: vide ANEXO no site da Prefeitura: https://www.campinapolis.mt.gov.br