PORTARIA N° 282, DE 27 DE JUNHO DE 2022
1 de Julho de 2022
Aplica ao servidor que menciona a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, prevista no inciso III do art. 125 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso XII, combinado com o art. 100, § 1º da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que consta dos autos dos processos administrativo disciplinar, que observou adequadamente o princípio constitucional da ampla defesa;
CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Douta Comissão Disciplinar, concluindo que o servidor infringiu o art. 125, incisos II e III da Lei nº 379/1999;
R E S O L V E:
Art. 1°- Aplicar ao servidor CLAUDELINO DA SILVA LANGE, pertencente ao quadro permanente de servidores do Poder Executivo Municipal no cargo de AGENTE AMBIENTAL, a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, nos termos do inciso III, do art. 120 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, pela prática das infrações disciplinares de abandono de cargo e Inassiduidade habitual, capitulados no art. 125, II e III, da citada Lei.
Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 27 de junho de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL