PORTARIA N° 283, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
1 de Julho de 2022
Aplica aos servidores que menciona a penalidade disciplinar de ADVERTÊNCIA, prevista no inciso I do art. 120 da Lei n.º 379, de 03 de março de 1999, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso XII, combinado com o art. 100, § 1º da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que consta dos autos dos processos administrativo disciplinar, que observou adequadamente o princípio constitucional da ampla defesa;
CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Douta Comissão Disciplinar, concluindo que os servidores incidiram na penalização culminada no art. 122, da Lei Municipal nº 379/1999;
R E S O L V E:
Art. 1°- Aplicar aos servidores CLAUDIVAM MESQUITA DE SOUZA, operador de Motoniveladora/Patrol, matrícula n. 8313 e JOÃO MACAÚBA DA SILVA, Vice-Prefeito, designado para o cargo de Secretário Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul, a penalidade disciplinar de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 122 da Lei Municipal n. º 379, de 03 de março de 1999, pela prática de violação de proibição e de inobservância do dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna.
Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 27 de junho de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL