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Pref. Pedra Preta

DE 30 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 083/2022 de 08 de abril de 2022, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 267/2.001, de 27 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei nº 267/2.001, de 27 de dezembro de 2001 pela Lei nº 1267/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do calendário fiscal para cobrança do IPTU 2022 do Município de Pedra Preta MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o último dia útil do mês de julho de 2022 os prazos para pagamento do IPTU 2022 previstos no artº 1º, inciso I do decreto nº 83/2022.

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal