LEI MUNICIPAL N.º 806/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015

SUMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 52.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA DIVINA MARIA DA SILVA ODA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2015, no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

14.001-GABINETE DO SECRETARIO

14.001.27-DESPORTO E LAZER

14.001.27.812-DESPORTO COMUNITÁRIO

14.001.27.812.5002-GESTAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA ADM. CENTRAL

14.001.27.812.5002.2 076- Manutenção e Enc. com a Secretaria Municipal de Esporte

14.001.27.812.5002.2 076.33903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de parceria , celebrado entre o Município de Pontal do Araguaia - MT e a SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER - SECEL, para realização do 3º CIRCUÍTO VELOTERRA no Município de Pontal do Araguaia/MT, em conformidade com §1º, inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA SRA. PREFEITA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

PREFEITA MUNICIPAL