CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 20/2022

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar de Custeio Atenção Primária a Saúde, Recurso de Emenda Parlamentar Federal n.º 81000312 1030150192 E 890001, para adquirir material de consumo, insumos e medicamentos e contratar serviços de terceiros.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 29 de Junho de 2022, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 29 de Junho de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar de Custeio Atenção Primária a Saúde, Recurso de Emenda Parlamentar Federal n.º 81000312 1030150192 E 890001, para adquirir material de consumo, insumos e medicamentos e contratar serviços de terceiros, no valor de R$ 710.139,00 (setecentos e dez mil cento e trinta e nove reais) – conforme Portaria 1416 e 1483 - Relator Geral.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 29 de Junho de 2022.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde