Aditivo de Prazo

CONTRATO Nº 011/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, S/Nº, Centro, Jangada - MT, CEP 78.490-000 inscrita no CGC 24.772.147/0001-68, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, brasileiro, residente e domiciliado na Rua João Ponce De Arruda, Bairro centro, nesta cidade de Jangada – MT, portador da Cédula de Identidade nº 22404961/SSP-MT e CPF nº 052.062.921-33, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.357/0001-06 estabelecida na Rua Arnaldo de Matos, nº 51, bairro Centro Sul, Cuiabá-MT, neste ato representada pelo seu Sócio - Proprietário Sr. Edmilson Vasconcelos De Moraes, portador da Cédula de Identidade nº 935531 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 690.343.541-72, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA, de comum acordo resolvem aditar e ajustar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente aditivo de Prorrogação de prazo é referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, RELACIONADOS COM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS PRETÉRITOS, FIRMADOS COM A UNIÃO E O ESTADO, EM FACE DAS PENDÊNCIAS JUNTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO, TCE E AS AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AS CONTAS DOS CONVÊNIOS PENDENTES, COM POTENCIAL RISCO DE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO.

2.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

2.1 – A vigência do contrato será de 12 (Doze) Meses, com termo inicial em 04/03/2022 e termo final em data de 04/03/2023.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

3.1 – As despesas oriundas deste aditamento contratual serão empenhadas nas seguintes dotações:

SECRETARIA CÓD. RED. DOTAÇÃO FONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 553 13.001.04.122.0003.2006-33903500 15.00.0000

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Jangada – MT, 04 de Março de 2022.

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MUNICÍPIO DE JANGADA

CONTRATANTE

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VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ Nº 21.944.357/0001-06

TESTEMUNHAS:

Nome: ____________________________

CPF:

Nome: ____________________________

CPF: