LEI MUNICIPAL Nº 807/2015 De, 23 de Dezembro de 2015.

“Dispõe sobre a doação de imóveis e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeita autorizada a transferir a título de doação para a OSCIP CONSTRUINDO O AMANHÃ, inscrita no CNPJ nº 12.014.109/0001-67, uma área de terra formada pelo lote 1-E da quadra 12 do Loteamento Araguaia Center, Pontal do Araguaia/MT, conforme planta e memorial descritivo que integra a presente lei.

Parágrafo Único – Será proibido a transferência do imóvel ora doado para terceiros dentro dos próximos 10 (dez) anos, contados a partir da data de expedição do título do imóvel.

Art. 2.º - A pessoa beneficiada, cita no Art. 1º terá um prazo de 01 (um) ano para a construção da sede da empresa, caso não cumpra, perderá o direito a área doada.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia -MT, 23 de Dezembro de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

PREFEITA MUNICIPAL