DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO, a necessidade de criação do Conselho de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento, impulsionado pelo Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010, da Presidência da República que regulamenta a Lei Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de recursos federais, ou aos geridos, ou administrados por Órgãos ou Entidades da União, é necessária a criação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Alto Garças MT, com fundamento na Lei Federal Nº 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.”

Art. 2º - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Alto Garças MT é um Órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Alto Garças MT:

I. Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; II. Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; III. Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.

§ 1º As competências do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de Alto Garças MT.

§ 2º O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.

§ 3º O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

§ 4º A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.

§ 5º Os membros do Conselho serão nomeados por portaria e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º - O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Alto Garças MT será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:

I. Representantes do Governo Municipal: a) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas; e) 01 (um) representante do Departamento de Água e Esgoto da prestadora de serviços do município; f) 01 (um) representante do Departamento de Vigilância Sanitária. II. Representando a Sociedade Civil: a) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; b) 01 (um) representante do Comércio Local; c) 01 (um) representante de Sindicatos; Art. 5º - Ficam nominados a compor o referido Conselho os Membros designados mediante Portaria Municipal, bem como seus suplentes: Art. 6º - A atuação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Alto Garças – MT é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo. Art. 7º - As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Alto Garças MT serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros. Art. 8º - É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Alto Garças MT, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por Órgãos ou Entidades de Regulação ou de Fiscalização, bem como, a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no § 1º, do artigo 33, do Decreto Federal Nº 7.217/2010. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 30 de junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal