LEI MUNICIPAL N° 809 /2015 DE,23 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre a Contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 97 da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Considerando-se a necessidade temporária de excepcional interesse público, toda aquela de cujo atendimento não pode prescindir a coletividade, em especial na Administração de Pontal do Araguaia-MT, e em conformidade com art. 87 da Lei Orgânica do Município, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a efetuar contratação por tempo determinado, conforme cargo abaixo especificada, estabelecendo o número de vaga, o cargo, carga horária e remuneração:

N° VAGA	CARGO	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO R$
01	Preparador Eleitoral	40 hs/semanal	2 (dois) salários mínimos

Art. 2º - Compete ao cargo de Preparador Eleitoral, ora criado, as seguintes atribuições:

01) auxiliar, em geral, o alistamento eleitoral, cumprindo as determinações do juiz eleitoral da respectiva zona;

02) receber do eleitor a fórmula do requerimento e tomar-lhe a data e assinatura;

03) receber e examinar os documentos apresentados pelo alistando para efeito de sua qualificação e dar-lhe recibo, não podendo devolver qualquer documento antes de deferido o pedido pelo juiz;

04) receber o pedido de inscrição ou transferência com os documentos que o instruírem e encaminhar os autos ao juiz eleitoral, para os devidos fins;

05) fazer a entrega do título eleitoral ao eleitor;

06) encaminhar devidamente informadas, ao juiz eleitoral, dentro de 24 (vinte) e quatro) horas as impugnações, representações ou reclamações que lhe forem apresentadas e também os requerimentos de qualquer natureza, dirigidos aquela autoridade por eleitor;

07) manter limpo e arrumado o local de trabalho;

08) executar outras tarefas afins determinadas pelo juiz da respectiva zona eleitoral.

Art. 3.º - Além da remuneração mensal, o contratado poderá receber vantagens de acordo com a lei vigente.

Art. 4.º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Descumprimento por parte do Contratado das cláusulas contratuais, apurado em processo de sindicância.

Art. 5º - O prazo da contratação estará limitado à vigência, no âmbito do município, dos programas administrativos que as provocaram, devendo o contrato iniciar em 01/01/2016 encerrando-se em 31 de dezembro de 2016.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 23 de dezembro de 2015.

Divina Maria da Silva Oda

Prefeita Municipal