SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 99/2019

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II,as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa O.L CESCON-ME CNPJ:04.746.377/0001-45, endereço Rua Nova Caledônia s/n – Cep: 78240.000 Porto Esperidião-MT. Neste Ato representado pelo senhor Sr. ORANDI LUIZ CESCON, portador da Carteira de Identidade nº. 355305 expedida pelo SSP-MT, CPF: 172.184.382-72Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 99/2019, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA– OBJETO E FINALIDADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA DA ESCOLA MUNICPAL D. LILA HILL DE SOUZA.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá por finalidade de prorrogar o prazo de conforme o que prevê a clausula sexta do contrato 99/2019, nos termos da lei 8.666/93 em seu art. 57 suas posteriores alterações, que terá sua vigência a partir de 21 de julho de 2022 com validade até 21 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e que for permitido por lei.

CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes do presente termo aditivo ocorrerão conforme recursos orçamentários referente ao exercício de 2022, sendo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03- Secretaria de Educação 01-Departamento de Educação Projeto atividade: 1073- Construção, Reforma e Ampliação das Quadras Poliesportivas nas unidades escolares Municipais.	50- 44.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇOES. Fonte: 2.1500.- Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos- Educação. 651- 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte: 2.1570- Transferências de convênio da Educação.

CLAUSULA QUINTA- DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 24 de Junho de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

O.L CESCON-ME

CNPJ:04.746.377/0001-45

CONTRATADA