EMPRESA NOTIFICADA:

SAL ALUGUEL DE CARROS, inscrita no CNPJ sob nº. 16.226.325/0001-15.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO:

Na data de 28/06/2022, foi encaminhado ao departamento de Licitações e Contratos, pedido de Notificação ao Contrato 46/2021 gerado através do Pregão Presencial 50/2021, cujo objeto visa a Contratação De Empresa Para Prestação De Serviço Com Caminhão Pipa, Caminhão Compactador De Lixo Para Atender As Necessidades Da Secretaria Municipal De Infraestrutura E Subprefeitura No Município De Nobres - MT, em virtude do descumprimento na execução do contrato, considerando diversas reclamações na Ouvidoria Municipal, quanto a falta da coleta de lixo doméstico, ocasionando o acumulo de insetos e odores pela cidade.

A empresa até o momento não encaminhou nenhum documento justificando o motivo para não execução dos serviços, conforme preconiza o item 5.1.7 do contrato que diz que a empresa deverá: Comunicar à Prefeitura Municipal, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente.

Vale lembrar que a inexecução parcial ou total do contrato gera penalidades à empresa, conforme Clausula Nona do contrato em questão que diz:

9.1 - Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Nobres, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas: a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 15 (quinze) dias corridos do indicado para o início da obra na ordem de serviços.

9.3 - A sanção prevista na alínea “c”, do subitem 9.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

9.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Portanto,a partir desta datafica Notificada a empresa supracitada, a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para análise das alegações apresentada.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será aberto processo de apuração para execução das multas de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida, multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida e inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial da AMM e no portal transparência da prefeitura municipal de Nobres/MT no endereço eletrônico: https://www.nobres.mt.gov.br/Transparencia/Licitacoes/Pregao-presencial/Pregao-n-5020211142/.

Nobres, 29 de junho de 2021.

Leidenete Santana

Gerente Departamento de Licitação