INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CICLOTURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Poconé a Política de Incentivo ao Cicloturismo.

Art. 2º A Política de Ciclo turismo do Município de Poconé tem como objetivos:

I - o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;

II - a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;

III - a valorização da cultura e dos atrativos turísticos mato-grossenses;

IV - o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e movimentação da economia do Estado e seus municípios;

VI - a promoção da mobilidade e acessibilidade.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando como meio de transporte a bicicleta;

II - turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;

III - arranjo produtivo local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, em um mesmo território, desenvolvendo atividades econômicas correlatas e que apresentam vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;

IV - sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta;

V - circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de chegada, interligando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística;

VI - rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.

Art. 4º Os circuitos e rotas cicloturísticas serão traçados e implantados considerando as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região.

§ 1º Na criação de circuitos e rotas cicloturísticas será priorizada a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana, já existentes;

§ 2º no processo de criação de circuitos e rotas cicloturísticas deve ser garantida a participação popular;

§ 3º os circuitos e as rotas cicloturísticas terão seus traçados estabelecidos preferencialmente em estradas, vias secundárias ou de menor fluxo de veículos motorizados.

Art. 5º Os municípios integrantes dos circuitos e rotas cicloturísticas poderão:

I - definir, dentro dos limites do respectivo município, o traçado das rotas que farão parte dos circuitos cicloturísticos, de forma integrada com as rotas dos municípios vizinhos;

II - implantar sinalização específica e visível, devendo ser utilizada a denominação oficial dos circuitos;

III - mapear e divulgar os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas, como:

a) monumentos históricos;

b) atrativos naturais;

c) hospedagens;

d) locais para alimentação e hidratação;

e) bicicletarias, paraciclos e bicicletários;

f) unidades de saúde.

IV - disponibilizar informações e oferecer materiais sobre as rotas, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físicos e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados; passaportes, sites e aplicativos;

V - formar parcerias, inclusive com a iniciativa privada, para a implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá:

I - definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;

II- definir o traçado geral dos circuitos cicloturísticos a fim de integrar o município e suas rotas;

III - instituir, administrar e divulgar o Sistema Cicloturístico do Município de Poconé, formado pelo conjunto de circuitos e rotas destinados ao trânsito por bicicletas.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 28 de junho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé