DISPÕE SOBRE NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO “RESIDENCIAL BAISI VILLE”, CIDADE DE POCONÉ-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam as Vias Públicas, localizadas no Loteamento Residencial Urbano “RESIDENCIAL BAISI VILLE”, cidade de Poconé – MT, sem nomenclaturas oficiais, nominadas, a primeira saindo da Rua 21 de Janeiro com a nominação “RUA FRANCISCO BAISI” e a segunda com a nominação “RUA MARIA TEREZA TANGARO BAISI”, com extensões e coordenadas especificadas na Planta parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a dar publicidade desta Lei, comunicando aos órgãos constituídos do Município para atualização de seus endereços.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 28 de junho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé