LEI MUNICIPAL Nº 811/2015 de, 23 de Dezembro de 2015.

“Dispõe sobre a doação de imóveis e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeita autorizado a transferir a título de doação para a IGREJA EVANGÉLICA LIBERDADE CRISTÃ MINISTÉRIO DE LORENA, portador do CNPJ nº 15.088.976/0001-35, uma área de terra formada pelo lote 31 da quadra “ C “ do Setor “ MARIA JOAQUINA 2ª ETAPA “ EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO “ IV”, referente matrícula nº 49.756, conforme planta memorial que integra a presente lei.

Parágrafo Único – Será proibido a transferência do imóvel ora doado para terceiros dentro dos próximos 10 (dez) anos, contados a partir da data de expedição do título do imóvel.

Art. 2.º - A Instituição beneficiada, cita no Art. 1º terá um prazo de 01 (um) ano para a construção da sede da Igreja, caso não cumpra, perderá o direito da área doada.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 401/2005, de 07/07/2005.

Pontal do Araguaia -MT, 23 de Dezembro de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

PREFEITA MUNICIPAL