DECRETO N. 007/2022 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

O Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, prefeito municipal de Alto Paraguai -MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal 603/2021 e 608/2021 em consonância com a Lei Federal 4.320/64

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais Suplementares, por Superávit Financeiro, no orçamento do exercício 2022, adicionando recursos nas seguintes dotações e fontes:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

662 - 07.001.10.301.0007.1069.4.4.9.0.52.2.621000000 ...........................................250.000,00

836 - 07.001.10.302.0007.1073.4.4.9.0.52.2.621000000 ...........................................468.000,00

842 - 07.001.10.302.0007.1075.4.4.9.0.52.2.621000000 ........................................1.200.000,00

827 - 07.001.10.302.0007.1071 4.4.9.0.39.2.621000000 ...........................................156.000,00

981 - 07.001.10.302.0007.1071 3.3.9.0.39.2.621000000 .............................................62.100,00

TOTAL ......................................................................................................................2.136.100,00

Art. 2º Para cobertura aos Créditos Adicionais, abertos no artigo 1º, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2021, atendido o disposto no Inciso I, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com as seguintes fontes:

I -1.42.00000 - Atenção Basica / Superávit 2021: .................................................2.136.100,00 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA Prefeito municipal de Alto Paraguai-MT