TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2022

TERMO DE ADITIVO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS.

Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem de um lado MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.556/0001-63, com sede na Avenida Antonio Joaquim de Azevedo, s/n.º, CEP: 78593-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Edemilson Marino dos Santos, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identificação Civil/RG nº 1467013-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 330.412.338-51, residente e domiciliado na Av. José Joaquim Vieira, 101, Centro, município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominado simplesmente de CONSORCIADO/CONTRATANTE, e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS constituído sob a forma de Associação Pública e de natureza autárquica, integrante da Administração Indireta, com sede administrativa situada no Município e Comarca de Alta Floresta/MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.228.364/0001-59, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Valdemar Gamba, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 345.216.151-04 e RG nº. 484.990 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Gonçalves Dias nº 65 – Setor J, na cidade e município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, neste ato chamado simplesmente de CONSÓRCIO, resolvem celebrar o presente aditivo contratual, que será regido em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o aumento do repasse de valores, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1202/2022.

2. CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 2.1. Pelo presente termo aditivo fica mantida a vigência do Contrato. 3. CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO O valor do repasse mensal deste termo aditivo para aquisição dos bens e serviços que já estão pactuados passa a ser de R$ 3,00 (três reais) per capita,considerando a estatística do IBGE sobre a população do município, em substituição ao repasse mensal de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais)mensais, que serão pagos ao CONSÓRCIO durante o período remanescente de vigência, na forma do Contrato de Rateio nº 001/2022, qual seja, pelo repasse de R$ 28.125,00 (vinte e oito mil, cento e vinte cinco reais) mensais, nos meses de junho a dezembro de 2022. 3.1. O valor do repasse mensal deste termo aditivo para aquisição dos bens e serviços que já estão pactuados oriundos do PAICI (Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde) passa a ser de R$ 45.890,00(quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais), através de repasses mensais de R$ 4.589,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), que serão pagos ao CONSÓRCIO durante o período mencionado na cláusula primeira, na forma da Portaria nº 212/2022/GBSES, qual seja, nos meses de março a dezembro de 2022.

4 - CLAUSULA QUARTA - DOS FUNDAMENTOS DO ADITAMENTO

4.1 - A Administração optou em promover o aditivo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados têm atendido a contento as necessidades do município, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante.

5 – CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS

5.1 - Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato de Rateio, não alterados no presente instrumento jurídico.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Monte Verde - MT, 22 de junho de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE Edemilson Marino dos Santos Prefeito Municipal CONSORCIADO	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS Valdemar Gamba Presidente
Testemunhas:
Nome: CPF nº	Nome: CPF nº