LEI N. 1.203 DE 28 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: “CRIA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE REALIZADO EM OUTRA UNIDADE DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica criado o benefício de auxílio ao tratamento de saúde realizado em unidade de referência que se localize com distância superior a 200 (duzentos) quilômetros de distância de Nova Monte Verde/MT.

Art. 2º. Fará jus ao benefício desta lei munícipe em tratamento de saúde, em situação de risco, vulnerabilidade ou insuficiência financeira, de natureza transitória ou permanente.

Art. 3º. O requisito principal para a concessão do benefício é que o requerente não possua condições econômico-financeiras para se manter em outra unidade de referência enquanto perdurar o tratamento de saúde.

I - Não será concedido o benefício de auxílio ao tratamento de saúde para munícipe em tratamento de saúde em unidade de referência aonde o Município de Nova Monte Verde/MT possua convênio com Casa de Apoio.

Art. 4º. Para obter o benefício o munícipe em tratamento de saúde deverá estar devidamente regulado pela Central de Regulação do Município de Nova Monte Verde/MT para unidade de referência em tratamento de saúde com distância superior a 200 (duzentos) quilômetros de distância.

Art. 5º. O benefício poderá ser requerido pelo próprio munícipe em tratamento de saúde, ou por seu representante legal.

Art. 6º. O requerimento do benefício deverá ser realizado perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, que realizará cadastramento socioeconômico do requerente.

I - Os profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social realizarão averiguação da situação de risco, vulnerabilidade ou insuficiência financeira do requerente.

Art. 7º. O requerimento do benefício desta lei será indeferido se:

I - Existir nos arquivos da administração pública prova pré-constituída de falsidade nas declarações prestadas pelo requerente;

II - A família ou pessoa representada pelo requerente, por suas próprias declarações prestadas não fizer jus aos benefícios solicitados;

III - Houver duplicidade de requerimento.

Art. 8º. O requerente que obtiver o benefício de auxílio ao tratamento de saúde deverá prestar contas de todos os valores recebidos.

I - A forma de prestação de contas será determinada em formulário próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

II - Caso o requerente deixe de prestar contas do benefício recebido, responderá administrativamente, civilmente e criminalmente.

Art. 9º. O benefício de auxílio ao tratamento de saúde será creditado na conta bancária oferecida pelo requerente no momento da requisição do benefício.

Art. 10º. O benefício de auxílio ao tratamento de saúde deverá ser utilizado para locação de residência temporária no local da unidade de referência de tratamento médico.

Art. 11º. O valor do benefício será de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o requerente demonstrar a necessidade no momento do requerimento.

I - O benefício será custeado com recursos próprios da municipalidade.

Art. 12º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Nova Monte Verde-MT, 28 de Junho de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

PREFEITO MUNICIPAL