EMPRESA NOTIFICADA:

PLENITUDE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIREL, inscrita no CNPJ nº 36.838.236/0001-49.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO:

Na data de 16/06/2022, foi encaminhado ao departamento de Licitações e Contratos, pedido de Notificação à empresa supracitada detentora da Ata de RP 64/2022 gerada através do Pregão Eletrônico 03/2022, cujo objeto visa a Registro De Preços Para Futura E Eventual Aquisição De Material Permanente E Eletrodomésticos, Para Atender As Necessidades Das Secretarias Do Município De Nobres – MT, em virtude da não entrega de cadeira presidente, solicitada através da OF 2108/2022, da Secretaria Municipal de Finanças, a qual encontra-se com um atraso de 47 (quarenta e sete) dias, conforme anexo.

A empresa até o momento não encaminhou nenhum documento justificando o motivo para não execução dos serviços. Vale lembrar que a inexecução parcial ou total do contrato gera penalidades à empresa, conforme Clausula Décima Terceira da Ata de RP que diz:

a) Advertência;

b) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;

Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;

III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;

V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.

Portanto,a partir desta datafica Notificada a empresa supracitada, a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para análise das alegações apresentada.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será aberto processo de apuração para execução das multas de 2% (um por cento) ao dia, declaração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial da AMM e no portal transparência da prefeitura municipal de Nobres/MT no endereço eletrônico: https://www.nobres.mt.gov.br/Transparencia/Licitacoes/Pregao-eletronico/N-0320221175/.

Nobres, 29 de junho de 2021.

Leidinete Santana

Gerente Departamento de Licitação