LEI MUNICIPAL N° 767/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e, dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após avaliação, a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração, tais como moto, automóveis, micro-ônibus, ônibus, caminhão, motoniveladora, retroescavadeira e pá carregadeira.

Parágrafo Único – Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminha, previamente, ao Poder Legislativo, o anexo I, II e III com os respectivos modelos, fotos e ainda relatórios, descrevendo os bens e suas respectivas avaliações.

Art. 2º - Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único – Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ALIENADOS

LOTE 1

Micro ônibus Marcopolo/Volare V8 – Branco, Ano 2007/2008, combustível diesel, cor branco, placa JXP9414, Renavan 944096433, Chassi 93PB26G1M8C023219. Número do patrimônio: 007626

LOTE 2

Mercedes Benz 415 Marimar, Ano 2016/2017, combustível diesel, cor branca, placa QBU9131, Renavam 01110063749, Chassi 8AC906633HE126426 . Número do patrimônio: 007300

LOTE 3

Honda CG 125 FAN, Ano 2008/2008, combustível gasolina, cor preta, placa NJH9186, Renavam 00972079300, Chassi 9C2JC30708R524156. Número do patrimônio: 007215

LOTE 4

FIAT Fiorino Flex, Ano 2012/2013, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa OAS3199, Renavam 00485611660, Chassi 9BD255049D8948162. Número do patrimônio: 007202

LOTE 5

Ford F14000 HD com Tanque Pipa, Ano 1992/1993, combustível diesel, cor branca, placa JYG8548, Renavam 00639961908, Chassi 9BFXTNSM9NDB09262. Número do patrimônio: 007227

LOTE 6

Fiat Uno Mille, Ano 2010/2011, combustível Flex, cor branca, placa NJW1E65, Renavam 00213289938, Chassi 9BD15822AB6473196. Número do patrimônio: 007210

LOTE 7

Fiat Uno Mille, Ano 2013/2013, combustível Flex, cor branca, placa OBK8E12, Renavam 00546227490, Chassi 9BD15822AD6845625. Número do patrimônio: 007212

LOTE 8

Retro Escavadeira CASE, Ano 2013/2013, combustível Diesel, Chassi/COD HBZN580NLDAH10247. Número Patrimônio: 007219

LOTE 9

Motoniveladora CASE 845B, Ano 2009/2009, combustível Diesel, Chassi/COD NPAF07120. Número Patrimônio: 007222

LOTE 10

Pá Carregadeira CASE W20, Ano 2009/2009, combustível Diesel, Chassi/COD N9AE02871. Número Patrimônio: 007225

ANEXO II

LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS

COMISSÃO ESPECIAL – Portaria n° 103/2022, de 29 de abril de 2022

OBJETO: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE

LOTE 1

Micro ônibus Marcopolo/Volare V8 – Branco, Ano 2007/2008, combustível diesel, cor branco, placa JXP9414, Renavan 944096433, Chassi 93PB26G1M8C023219. Número do patrimônio: 007626

Status: Estado geral ruim, pneus ruins, alta quilometram rodada, pintura danificada, avarias, motor fundido e desmontado e suas peças depositadas no interior do veículo, inviabilizando uma reforma, o que geraria um gasto equivalente, e ainda o deixaria com um aspecto antigo/velho, proporcionando a administração pública muitas manutenções.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 20.000,00 R$

LOTE 2

Mercedes Benz 415 Marimar, Ano 2016/2017, combustível diesel, cor branca, placa QBU9131, Renavam 01110063749, Chassi 8AC906633HE126426. Número do patrimônio: 007300

Status: Estado geral ruim, com jogo de pneus precários, parte elétrica com defeitos e mau funcionamento tornando inviável manutenção, o que geraria um gasto equivalente.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 80.000,00 R$

LOTE 3

Honda CG 125 FAN, Ano 2008/2008, combustível gasolina, cor preta, placa NJH9186, Renavam 00972079300, Chassi 9C2JC30708R524156. Número do patrimônio: 007215

Status: Estado geral ruim, pneus gastos, baixando óleo de motor, pintura queimada devido a exposição as intempéries climáticas, riscos e amassados, o que de fato, torna-se inviável sua manutenção.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 2.000,00 R$

LOTE 4

FIAT Fiorino Flex, Ano 2012/2013, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa OAS3199, Renavam 00485611660, Chassi 9BD255049D8948162. Número do patrimônio: 007202

Status: Estado geral ruim. Sem pneus e rodas, alta quilometragem rodada, revestimentos de bancos ruins e pintura deteriorada, tornando inviável sua reforma.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 5.000,00 R$

LOTE 5

Ford F-14000 HD com Tanque Pipa, Ano 1992/1993, combustível diesel, cor branca, placa JYG8548, Renavam 00639961908, Chassi 9BFXTNSM9NDB09262. Número do patrimônio: 007227

Status: Estado geral ruim. Pneus ruins, alta quilometragem rodada, avarias em diversos pontos da lataria pela ferrugem, amassados, bancos com estofamentos ruins, pintura queimada devido a exposição as intempéries climáticas por guarda e exposição ao relento sem devida proteção, veículo antigo faltando diversas peças, tornando-se inviável sua reforma, pelo gasto equivalente que custaria.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 20.000,00 R$

LOTE 6

Fiat Uno Mille, Ano 2010/2011, combustível Flex, cor branca, placa NJW1E65, Renavam 00213289938, Chassi 9BD15822AB6473196. Número do patrimônio: 007210

Status: Estado geral ruim. Pneus ruins,alta quilometragem rodada, avarias em diversos pontos da lataria pela ferrugem, amassados, bancos com estofamentos ruins, pintura queimada devido a exposição as intempéries climáticas por guarda e exposição ao relento sem devida proteção. Torna-se inviável sua reforma pelos custos que seriam gerados.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 10.000,00 R$

LOTE 7

Fiat Uno Mille, Ano 2013/2013, combustível Flex, cor branca, placa OBK8E12, Renavam 00546227490, Chassi 9BD15822AD6845625. Número do patrimônio: 007212

Status: Estado geral ruim,alta quilometragem rodada. Torna-se inviável sua reforma, gerando economicidade ao Município.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 15.000,00 R$

LOTE 8

Retro Escavadeira CASE, Ano 2013/2013, combustível Diesel, Chassi/COD HBZN580NLDAH10247. Número Patrimônio: 007219

Status: Estado geral ruim. Pintura queimada, hidráulico com problemas, avarias, máquina antiga. Seu custo de manutenção se torna inviável para o Município.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 100.000,00 R$

LOTE 9

Motoniveladora CASE 845B, Ano 2009/2009, combustível Diesel, Chassi/COD NPAF07120. Número Patrimônio: 007222

Status: Estado geral ruim. Pintura queimada, avarias, pneus ruins, máquina antiga. Seu custo de manutenção se torna inviável para o Município.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 350.000,00 R$

LOTE 10

Pá Carregadeira CASE W20, Ano 2009/2009, combustível Diesel, Chassi/COD N9AE02871. Número Patrimônio: 007225

Status: Estado geral ruim. Pintura queimada, avarias, pneus ruins, máquina antiga. Seu custo de manutenção se torna inviável para o Município.

VALOR DA AVALIAÇÃO: 180.000,00 R$