LEI MUNICIPAL N° 768/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ou ceder para uso, imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica, para regularização fundiária, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI,Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma gratuita ou onerosa, a depender de requisitos específicos ou promover a concessão de uso de lotes em áreas públicas municipais, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, da Lei Federal Nº 8.666/93, aos moradores dos lotes localizados em Zonas Especiais de Interesse Social.

Art. 2º. Os ocupantes dos lotes deverão ser previamente cadastrados pela Prefeitura Municipal, com abertura de Processo Administrativo individualizado para cada lote.

Art. 3º. O processo administrativo individual, a que se refere o artigo anterior conterá no mínimo os seguintes documentos:

I – Cópias da Cédula de Identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – Cópia da Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito;

III – Prova de constituição de personalidade jurídica, cópia do documento comprobatório de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e das Cédulas de Identidade e CPF dos sócios, em se tratando de pessoa jurídica;

IV – Memorial descritivo e demais documentos necessários à perfeita delimitação e localização do lote objeto da alienação.

Art. 4º. O instrumento de Regularização Fundiária, objeto da alienação ou concessão de uso deverá conter o seguinte:

I – Nome, profissão, nacionalidade, estado civil, endereço, número da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;

II – Razão social, objeto da atividade, nomes dos sócios e suas qualificações, número e data do registro do contrato social ou da assembleia de constituição junto ao órgão competente, número do CNPJ, inscrições estadual e municipal e endereço, se pessoa jurídica;

III – Número do procedimento administrativo, bem como do registro público imobiliário de que se origina o imóvel.

Art. 5º. Para o fim previsto nesta Lei, visando atender os princípios norteadores dos registros públicos, os instrumentos anteriormente outorgados pela municipalidade que não tenham efeito formal para fins de registro imobiliário servirão para comprovação da posse aludida no inciso IV, do artigo 3º desta lei.

Art. 6º. Na aplicação desta Lei, a área de Regularização Fundiária ater-se-á aos fins sociais, às exigências do bem comum e do interesse público, adaptando-se, no que for possível, às determinações legais vigentes.

Art. 7º. Permanecerão reservadas à municipalidade todas as áreas identificadas em plantas e memoriais descritivos, que não forem objeto de alienação ou concessão de uso.

Art. 8º. Será gratuita a alienação do primeiro lote a se regularizar ou quando este for o único lote. Caso o possuidor queira regularizar mais de um lote, o preço do metro quadrado será de acordo com o uso do imóvel, sendo aplicado os valores abaixo, a ser recolhido por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM):

§ 1º Os lotes de uso exclusivamente residencial o valor do metro quadrado será de R$ 1,00 (um real);

§ 2º Os lotes de uso misto entre residencial e comercial o valor do metro quadrado será de R$ 2,00 (dois reais);

§ 3º Os lotes de uso exclusivamente comercial o valor do metro quadrado será de R$ 3,00 (três reais);

§ 4º Caso o possuidor queira regularizar mais de um lote e sendo dentre os lotes de uso residencial e comercial, a gratuidade será aplicada ao de uso residencial.

Art. 9º. O beneficiário do programa de Regularização previsto nesta Lei terá o prazo de 01 (um) ano, a contar da data de cadastro e respectivo protocolo junto ao Município de Lambari D’Oeste, para regularizar o lote, com valores fixados no artigo anterior, transferindo a propriedade para ele.

§ 1º Findado o prazo previsto no artigo anterior, utilizar-se-á como valor correspondente aos fins previstos no artigo 8º, o Valor Venal apenas do lote, excluindo-se da avaliação eventuais edificados e benfeitorias realizadas pelo beneficiário e restará configurado esbulho possessório, conferindo ao Município de Lambari D’Oeste direto a medida de reintegração de posse.

§ 2º O valor previsto no artigo 8º será atualizado, anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação federal, estadual e municipal pertinentes a matéria, por analogia e princípios gerais de direito, e poderá ser regulamentada por Decreto, visando dar eficácia a mesma.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 13 de junho de 2022.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal