DECRETO N. 072/2022

“Restabelece o incentivo temporário previsto na Lei n.995/2021 e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, com base no que dispõe a Lei 794/2016 em consonância com o disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal e:

Considerando, o abrupto aumento de casos de infeção ou reinfecção pele COVID 19;

Considerando que principal estratégia de combate da COVID 19 é a vacinação em massa da população.

Considerando a necessidade de se realizar um esforço para vacinar toda a população livramentense inclusive com as doses de reforço;

D E C R E T A

Art.1º - Nos termos do Art. 2º da Lei Municipal n.995/2021 fica restabelecido por seis meses o pagamento da verba de incentivo temporário estabelecida por lei, a qual deverá ser paga aos servidores envolvidos diretamente na campanha de vacinação da população contra a COVID 19.

Paragrafo único. Caso necessário o pagamento da verba será prorrogado mediante decreto.

Art.2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 30 de junho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL