LEI MUNICIPAL N° 771/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI,Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 472.955,92 (quatrocentos e setenta e dois mil e novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 07- Secretaria de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento Viação e Obras

04.122.0100.2066 – Manutenção e Encargos da Secretaria de infraestrutura

3.3.90.39 – Serviços de Terceiros de Pessoal Jurídica..........................................R$ 136.955,92

Fonte 1.2.711.804 – 110-002 – Recursos da LC 176/2020

3.3.90.39 – Serviços de Terceiros de Pessoal Jurídica..........................................R$ 256.000,00

Fonte 1.1.711.804 – 110-002 – Recursos da LC 176/2020

Órgão: 05- Secretaria de Assistencial Social

Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistencial Social

08.244.0090.2041 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Assistencial Social

3.3.50.39 – Serviços de Terceiros de Pessoal Jurídica..........................................R$ 80.000,00

Fonte 1.2.711.804 – 110-002 – Recursos da LC 176/2020

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação).

Órgão: 07- Secretaria de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento Viação e Obras

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

(637) 4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................................R$ 336.000,00

Fonte 1.1.711.804 – 110-002 – Recursos da LC 176/2020

(645) 4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................................R$ 136.955,92

Fonte 1.2.711.804 – 110-002 – Recursos da LC 176/2020

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal