LEI MUNICIPAL N° 774/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Legislativo.

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a fazer doação de veículos à Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste a doar os veículos de sua propriedade a Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.408/0001-49, com sede administrativa e financeira na Rua Cidrolândia, 300N, Centro, neste município de Lambari D’Oeste/MT, a saber:

I – Veículo Honda/XLR 125 ES, placa JZJ7839, com ano de fabricação e modelo 2001, combustível a gasolina, cor preta, RENAVAM 766441334 e CHASSI 9C2JD17201R016291;

II – VW/GOL 1.0 GIV, Placa NJF3905, com ano de fabricação de 2008, modelo 2009, combustível Álcool/Gasolina, cor branca, RENAVAM 00968018580 e CHASSI 9BWAA05W39P021904.

Art. 2º - A doação que se refere a presente lei será de caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência destes veículos em favor do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - A partir da vigência desta lei a Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste fluirá plenamente do uso dos veículos e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre os veículos doados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal