Lei 879/2022

1 de Julho de 2022

Pref. Nova Brasilândia

Lei 879/2022

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Seção I

Finalidade e Objetivos

Artigo 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nova Brasilândia, órgão autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, regulador e controlador de políticas de atendimento à mulher, de conformidade com a legislação pertinente em vigor.

Artigo 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população feminina o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Artigo 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos:

I – Cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas da saúde, educação, cultura, previdência e assistência social, trabalho, movimento sindical, organização comunitária e assistência jurídica;

II – Defender a manutenção e expansão dos serviços e / ou programas de combate à exploração sexual e a violência contra a mulher;

III – Incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero;

IV – Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para promoção de igualdade de gênero e empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis:

V – Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;

VI – Defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;

VII – Incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, a criança e ao adolescente, tais como: casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados;

VIII – Promover integração com instituições públicas visando desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;

IX – Propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.

Artigo 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da mulher, será um espaço permanente de debates e integração entre os vários segmentos da sociedade.

Artigo 5º. A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.

Seção II

Das Atribuições e Competências

Artigo 6º. São atribuições e competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I – Fiscalizar o cumprimento das leis federal, estadual e municipal, que atendam aos interesses da mulher.

II – Propor programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica, física, sexual e psicológica com assistência médica e assessoria jurídica.

III – Formular diretrizes, que objetivam: a) a defesa e promoção dos direitos da mulher; b) a eliminação das discriminações; c) sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural;

IV – Estimular o desenvolvimento de programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades.

V – Acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relativas a mulher.

VI – Emitir parecer sobre projetos de lei relativos a questão da mulher, seja ele de iniciativa do Executivo ou do Legislativo.

VII – Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher.

VIII – Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período determinado de tempo previamente fixado.

IX – Estabelecer intercambio com entidades afins.

X – Deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais relativos à organização e funcionamento de abrigo de mulheres, do centro de referência, e sua relação com a comunidade.

XI – Encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero.

XII – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas às discriminações e violência contra a mulher, manifestando-se na exigência de providencias cabíveis.

XIII – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da mulher.

XIV – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

XV – Elaborar seu regimento interno e alterações, aprovando-o por, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação da sua presidente e da estrutura necessária ao seu real funcionamento.

XVI - Propor ao Governo Municipal intercambio e convênios com órgãos governamentais e não governamentais internos ou externo e demais instituições afins que possibilitem a execução e implementação de projetos e programas, resguardando os preceitos legais e regulamentares.

XVII – Dar publicidade às suas deliberações que serão registradas em documento oficial.

Seção III

Da composição

Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, paritariamente, por Órgãos Governamentais indicado (cinco representantes do Poder Executivo e um do Poder Legislativo), assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de Assistência Social, Educação, Saúde, Turismo, Trabalho e Previdência Social e, em igual número, por entidades da Sociedade Civil Organizada que contribuam de forma efetiva em defesa e promoção dos direitos da mulher podendo também possuir representante do setor da Segurança Pública.

§ 1° - A escolha das integrantes da Sociedade Civil Organizada contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de rede feministas, de fóruns locais de mulheres, de fóruns de mulheres negras, de núcleos de estudos de gênero e etnias e pluralidade cultural, das universidades, de instituições de classes, de sindicatos, de representantes juvenis, de associações, de representantes de causa das minorias e de partidos políticos

§ 2° - Os membros titulares e suplentes, representantes das entidades da Sociedade Civil Organizada, serão indicados pela sua representatividade

Seção IV

Da organização e do funcionamento

Artigo 8° - Para exercer suas competências, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dispõe da seguinte estrutura funcional:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Comissões Temáticas;

IV - Grupos de trabalhos; e

V - Secretaria Executiva.

§ 1° - A presidência será nomeada através de Portaria.

§ 2° - As atribuições, sistemática de trabalho, as substituições, calendário das reuniões, assembleias, formas de votação, a implementação e o funcionamento do conselho serão estabelecidos no Regime Interno que será elaborado no prazo de trinta dias pelas conselheiras após sua nomeação.

Artigo 9º - O Governo Municipal disponibilizará os meios físicos, materiais, humanos e operacionais, necessários à implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Capítulo II

Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Artigo 10 – Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Parágrafo Único. Os recursos do Fundo, de que trata este artigo, serão constituídos de:

I. Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e Não Governamentais;

II. Remuneração oriunda de aplicações financeiras;

III. Produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

IV. Receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher, respeitadas as competências das esferas governamentais e seus repasses aos municípios;

V. Receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre município e entidades governamentais que tenham destinação específica;

VI. Outros recursos que lhes forem destinados;

VII. Recursos consignados no orçamento do Município.

Capítulo III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Seção I

Composição

Artigo 11 – Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas representantes da Sociedade Civil Organizada e Órgãos Governamentais, que se reunira a cada dois anos sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio.

Artigo 12 – As delegadas da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitas em reuniões próprias das Instituições governamentais e Sociedade Civil Organizada, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no período de trinta dias anteriores à data de realização da Conferência, garantida a participação de duas representantes delegadas de cada organização, com direito a voz e voto.

Parágrafo Único – As inscrições das delegadas deverão ser feitas no prazo de dez dias anteriores à conferência.

Seção II

Competência

Artigo 13 – Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:

I – Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subsequente ao da sua realização;

II – Eleger as representantes titulares e suplentes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III – Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada;

IV – Aprovar seu regimento interno;

V – Aprovar e dar publicidade às suas resoluções que serão registradas em documento final.

Artigo 14 – O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral das representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Capítulo IV

Das Disposições Gerais

Artigo 15 – A função das integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será considerada serviço público relevante e não remunerada.

Artigo 16 – O mandato das conselheiras será de dois ano, permitida a recondução por igual período.

Artigo 17 – A instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dar se- á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta Lei.

Artigo 18 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de trinta dias, a contar da sua instalação.

Artigo 19 – O Executivo Municipal dará posse ao primeiro conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de trinta dias, a contar da data da eleição dos membros do conselho.

Artigo 20– As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias.

Artigo 21– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 22 – Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Brasilândia, 08 de Junho de 2022.

NILTON ARLINDO DA SILVA FILHO MAZOCHIN – MDB

Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT

ROSIMARE DA SILVA ALMEIDA – MDB

2° Secretária da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT

SELMA DOS SANTOS – MDB

Vereadora da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT

JUSTIFICATIVA

É com muita alegria que apresentamos o Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher” no Município de Nova Brasilândia no Estado de Mato Grosso.

Essa propositura tem a intenção de colaborar com o fim dos crimes e intolerâncias acometidos contra as mulheres em nosso Município , sendo assim, a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia promoveu no dia 27 de Maio de 2022 em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social uma reunião com mulheres de vários seguimentos e representatividades para discutir sobre melhorias para a rede de proteção e apoio às mulheres de Nova Brasilândia, dessa reunião foi discutido e elaborado o seguinte projeto que segue para tramitação nessa egrégia casa de leis.

É importante salientar que Nova Brasilândia segue vivendo momento de euforia com a possibilidade de abertura de um ponto de atendimento da Delegacia da Mulher, portanto, a criação e aprovação deste Projeto de Lei faz-se necessário para fortalecer as ferramentas de proteção as mulheres.