LEI Nº 1.782 DE 30 DE JUNHO DE 2022
1 de Julho de 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 1.380.652,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), na entidade Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, nas seguintes dotações orçamentárias:
13 – Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve
01 - Fundação Municipal de Saúde pref. Samuel Greve
10.302.0156.2191 – Manutenção com a Fundação Municipal
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais........................................................................... R$ 680.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................ R$ 200.652,00
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 300.000,00
3.3.90.34 – Outras Desp. Pessoal Dec. Contratos Terceirizados...........................R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 1.2.500.0 – 110.000 – Recursos Próprios
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo inciso I, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Fonte de recurso 1.2.500.0 – Recursos Próprios (Superávit Financeiro).
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021– Plano Plurianual e na Lei nº 1.744/2021 – Lei Orçamentária Anual (PPA/LOA), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Suprimido.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 30 de junho de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito