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Pref. Mirassol d´Oeste

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. EDINALDO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do Sr. Edinaldo Pereira, CPF 503.532.091-04, RG N°: 10508058 SJ/MT em benefício do município de Mirassol d’Oeste para a perfuração de poço tubular de uso comum.

§ 1º. A autorização de que trata a presente lei, compreende a futura perfuração do poço tubular, instalação de equipamentos, bem como a rede de distribuição de água para atender os moradores e vizinhos daquela localidade.

§ 2º. Os recursos provenientes para Perfuração e instalação, bem como os materiais necessários para o bom funcionamento do poço e rede de distribuição de água poderão ser custeados com recursos próprios a serem definidos no orçamento vigente, por convênio ou outro instrumento legal com outras esferas de governos, no intuito de atender a comunidade pretendida. § 3º. A manutenção do poço, rede de distribuição de água, instalação de hidrômetro, bem como a receita de taxa e tarifa dos serviços prestados serão de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste – SAEMI, nos termos da Lei Complementar n.º 045 de 07 de dezembro de 2.005, e outros dispositivos legais daquela autarquia.

Art. 2º. A cessão de uso dar-se-á mediante celebração de Termo de Cessão de Uso, parte integrante desta lei conforme Anexo Único, disciplinando as responsabilidades das partes, ficando a cessionária obrigada a utilizar o bem cedido segundo sua natureza e destinação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Executivo Municipal, suplementadas se necessário, ficando autorizada a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), Lei 1.744/2021 (LOA).

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 30 de junho de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito