“DECRETA RECESSO ADMINISRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º-Fica decretado Recesso Administrativo nas repartições públicas municipais, no período de 18 de julho a 31 de julho de 2022.

§ – Os Secretários Municipais deverão definir a programação dos trabalhos de cada Secretaria, independente do definido no caput deste artigo, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos da administração pública municipal.

§ – Os servidores continuarão à disposição da administração, o Recesso Administrativo não pode ser entendido como férias e que, neste período, poderão ser convocados para trabalhar tantos servidores quanto necessário para o fiel cumprimento das obrigações de prestação de serviços públicos de qualidade.

Art. 2º - Ficam mantidos os serviços essenciais, tais como: saúde, coleta de lixo urbano e distribuição de água.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 30 de junho de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024