QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2021

CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE FORMA INDIRETA QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA E A EMPRESA: EMPRESA EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, NA FORMA A SEGUIR:

A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, nº 646, Centro, Carlinda - MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pelo Sr. José Henrique Bertipaglia, Presidente da Câmara Municipal, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda, Estado de Mato Grosso, denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, CNPJ n.° 22.303.601/0001-06, estabelecida na cidade de Alta Floresta MT, na Av. Mirante do Lago, n° 290, Bairro Mirante dos Lagos, Alta Floresta MT, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo seu sócio administrador o Sr Eduardo da Silva Fernandes, portador do RG nº 6583003 expedida pela PC PA, e CPF 887.558.945-34, brasileiro, solteiro, construtor civil, residente e domiciliado em Alta Floresta MT, em conformidade com registro na junta comercial, que apresentou os documentos exigidos por lei, e daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com minuta examinada pela Assessoria Jurídica, um instrumento de Contrato para execução de obra, conforme quadro demonstrativo e de acordo com projeto básico e planilha anexas ao edital da T.P. 002/2021, em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Ajustes na construção para Ampliação da sede da Câmara de Vereadores do Município de Carlinda, conforme Projeto Básico, Orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e custos unitários, Cronograma executivo e Memorial descritivo, constantes no Processo Licitatório Tomada de Preços n°. 002/2022 e proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, conforme a seguir:

Ampliação e reestruturação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, distribuídos numa área de 92,01m² conforme segue:

Bloco 1: de atendimento (Recepção e sala de atendimento) Construção 55,38 m²;

Bloco 2: de serviço (Almoxarifado, cozinha e garagem) Construção 36,63 m².

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA PARA O ADITAMENTO

2.1. O regime de execução da obra é o de empreitada por lote e preço global, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei n.º 8.666/93. Todavia, torna-se necessário o aditamento em função de manter a vigência do contrato até a entrega definitiva da obra.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBJETO DO TERMO ADITIVO

3.1. Com fulcro nas disposições do Termo de Contrato, respaldado pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93, prorroga-se o prazo sem ajustes de valores.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

4.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado até 30 de agosto de 2022.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Alta Floresta/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.2. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Carlinda/MT, 30 de junho de 2022.

Câmara Municipal de Carlinda

Sr. José Henrique Bertipaglia

Presidente da Câmara de Vereadores

CONTRATANTE

EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI

Sr. Eduardo da Silva Fernandes

Sócio Administrador

CONTRATADA

Testemunhas: ____________________________ NOME CPF Nº

__________________________________ NOME CPF Nº