DECRETO MUNICIPAL Nº 1.145/GAB/PMR DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
6 de Janeiro de 2016
PODER EXECUTIVO
“Fixa o horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais para o exercício de 2016, dando outras providências”.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em especial ao disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º - O horário de funcionamento e expediente de atendimento ao público nos órgãos municipais passará, a partir do dia 05/01/2016, para 06 (seis) horas diárias ininterruptas.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, o horário de trabalho nas repartições será:
I – Expediente do período matutino:
a) Início do expediente: 7:00 horas
b) Termino do expediente: 13:00 horas.
Art. 2º - Sob nenhuma hipótese, será permitido o funcionamento de órgão municipal em horário que não seja o disposto neste Decreto, a exceção daqueles que funcionem em sistema de plantões e os regulados por leis específicas.
Art. 3º – Os órgãos pertencentes a outro poder, ainda que em funcionamento com servidores cedidos pelo município, deverão obedecer aos horários de funcionamento dos respectivos poderes a que pertencerem.
Art. 4º - Após o encerramento do expediente normal não será permitido a permanência de servidores nas dependências dos órgãos, a exceção daqueles que, mediante autorização expressa do Secretário da Pasta, necessitem executar tarefas que não possam ser realizadas dentro do horário normal de expediente.
Art. 5º - O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura que terão seus expedientes de funcionamento de 08 (oito) horas diárias.
Art. 6º - O Disposto neste Decreto não se aplica à Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município que têm horários de funcionamento e expediente específicos, regulados por leis e decretos específicos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 04 de Janeiro de 2016.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal