LEI Nº 2398/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 002 - Departamento de Educação.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 1317 – Aquisição de Ônibus Escolar.

Elemento de Despesa:

4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 1.571.000000 – Transferência do Estado ref. á Convenio e Inst. Cong. Vinculado à Educação....................................................................................................................R$ 300.000,00

Fonte: 1.500.100100 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos–Educação.R$ 150.000,00

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Total...............................................................................................R$ 450.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício corrente e na fonte do Convênio Proposta nº 1981-2022/Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.571.000000 – Transferência do Estado ref. á Convenio e Inst. Cong. Vinculado à Educação....................................................................................................................R$ 300.000,00

Fonte: 1.500.100100 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação.........R$ 150.000,00

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TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 450.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL