TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2022–

PROCESSO N. º 057/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA UNIFORMIZAR A EQUIPE DA ASSISTENCIA SOCIAL/ CRAS E CONSELHO TUTELAR.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93.

A Referida solicitação em forma de dispensa de licitação, se faz necessário considerando a necessidade de uniformizar os servidores e melhor identificação.

Justifica-se a necessidade, considerando que os servidores precisam estar uniformizados padrão, para facilitar a identificação dos usuários.

Considerando a justificativa apresentada pelo ilustre Secretário Municipal de Assistência Social, e emissão de parecer contábil do Contador da Prefeitura Municipal, onde a mesmo expressa ter dotação orçamentaria para a contratação da referida empresa e o ilustre Procurador Geral do Município dar parecer favorável a aquisição;

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a aquisição dos uniformes, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 027/2022, para que produza todos os efeitos legais.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

REZER FRUTUOSO & LTDA –BIG LOJA

CNPJ. 33.664.004/0001-23

Novo Mundo/MT, 30 de junho de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal