TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI/MT E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI.

O Município de Alto Taquari, inscrito no CNPJ nº 01.362.680/0001-56, com sede na Avenida Macario Subtil de Oliveira, nº 848, Bairro Centro, CEP 78.785-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, portadora do RG n.º 117764504 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 049.818.698-94, residente e domiciliada à Rua Onecidio Manuel de Rezende, n.º 52, centro, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CEDENTE, e a Organização da Sociedade Civil designada de SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI, CNPJ nº 43.624.036/0001-59, situada à Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, s/n, Centro, Alto Taquari – MT, CEP 78.785-000, neste ato representada por seu Presidente, Sr. CARLOS CÉSAR IVO BERNARDES, titular do CPF nº 858.450.431-15 e RG nº122.8767-9 SSP/MT, doravante denominada de CESSIONÁRIA, celebram entre si o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel Urbano, autorizado através da Lei Municipal nº 1298/2022, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a Cessão, a título gratuito, do direito de uso do imóvel urbano, com área de 1.250 m², medindo 25 metros de frente por cinquenta metros de frente aos fundos (25x50), dentro dos seguintes limites: frente para a Rua Antônio Inácio, lado direito com a Rua Araguaia, lado esquerdo com o lote nº 7 e fundos com o lote nº 1, sendo o lote nº 8 da quadra nº 16, pertencente ao Município de Alto Taquari localizado à Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, s/n, Centro, Alto Taquari – MT, CEP 78.785-000, com a finalidade de ceder para o funcionamento das atividades médico-hospitalares definidas no Plano de Trabalho aprovado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

O imóvel cedido, destina-se ao uso exclusivo da CESSIONÁRIA, não podendo, em hipótese alguma, comercializar com qualquer ente público ou mesmo com terceiros.

PARÁGRAFO ÚNICO – O inadimplemento do disposto no caput da presente cláusula acarretará a automática extinção da Cessão, com a consequente devolução do imóvel.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

DA CEDENTE:

A CEDENTE obriga-se a transferir para a CESSIONÁRIA: Um imóvel, contendo área de 1.250 m² (um mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

DA CESSIONÁRIA:

I- Manter o imóvel cedido em perfeitas condições de uso, correndo, por sua conta e responsabilidade, todas as despesas de conservação, manutenção, e outras que se fizerem necessárias no curso da cessão. II- Efetuar anualmente, o seguro do imóvel cedido. III- Qualquer despesa realizada pela CESSIONÁRIA não será objeto de ressarcimento, indenização ou restituição, não gerando, outrossim, direito de retenção do imóvel.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste termo será de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura do presente Termo, devidamente publicado no Diário Oficial do Município de Alto Taquari/MT.

PARAGRAFO ÚNICO - O prazo poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que a CESSIONÁRIA manifeste formalmente o seu interesse com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias antes do término da vigência deste instrumento e seja aceito pela CEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

Fica designada a Comissão própria prevista no Termo de Colaboração para exercer a fiscalização de todos os atos inerentes ao presente Termo de Cessão.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCIÇÃO E PRECARIEDADE

O presente Termo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I – por interesse de uma das partes, independente de motivação, desde que comunicada por escrito a pretensão de rescindi-lo, com a antecedência mínima de 90 (trinta) dias;

II – por motivo de interesse público, por ato unilateral da CEDENTE;

III – quando houver violação das cláusulas deste instrumento, bem como do Plano de Trabalho, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

IV – a CESSIONÁRIA reconhece o caráter precário da presente Cessão de Uso, que poderá ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer ônus para as partes.

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III desta cláusula, as edificações, modificações e ampliações que forem realizadas no imóvel objeto desta cessão, não serão no futuro motivo de pedido de restituição e/ou indenização.

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso III da cláusula sexta a não restituição dos bens cedidos caracterizará posse injusta e precária pela CESSIONÁRIA autorizando a CEDENTE a adotar todas as medidas administrativas ou judiciais, inclusive desforço incontinenti, com vistas a reintegração da posse dos bens.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DEVOLUÇÃO

A CESSIONÁRIA restituirá o bem quando exigido por motivo de interesse público ou por violação das cláusulas do presente instrumento de cessão.

PARAGRAFO ÚNICO – As edificações, ampliações que forem realizadas no imóvel objeto desta seção por parte da CESSIONÁRIA, em nenhuma hipótese poderá ser objeto de indenização ou restituição.

CLÁUSULA OITAVA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

A CESSIONÁRIO obriga-se a não utilizar o bem ora cedido, para outro mister que não o estipulado neste instrumento, não lhe sendo permitido ceder, arrendar, locar, vender, doar, transacionar, permutar, emprestar, alienar, dar em garantia ou transferir os bens móveis, total ou parcialmente, a qualquer título a terceiros, sem o expresso consentimento do CEDENTE e sempre mediante instrumento próprio a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE

Incumbirá ao CEDENTE a publicação do extrato deste Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro. E por terem assim ajustado, firmam as partes este Termo que será registrado no Cadastro de Bens Móveis da Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT, estando assinado pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se 3 (três) vias de igual teor e validade, devendo ser publicado em Jornal Oficial do Município de Alto Taquari/MT, sob a forma de extrato.

Alto Taquari, 30 de junho de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL

CEDENTE

CARLOS CÉSAR IVO BERNARDES

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)

CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

NOME: __________________________________ - CPF__________________

ASSINATURA____________________________________________________

NOME: __________________________________ - CPF__________________

ASSINATURA____________________________________________________