LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Autor: Poder Executivo.

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais, fundamental, médio e superior, do Lambari Previ – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Lambari D’Oeste/MT, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e, dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Lambari Previ – Fundo Municipal de Previdência Social do município de Lambari D’Oeste/MT, constituída dos cargos e seu quantitativo, conforme Anexo I desta lei.

Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei estão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.

SEÇÃO II

Das Diretrizes e Objetivos

Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aqui estabelecido tem como diretrizes básicas:

I - valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante ascensão profissional;

II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência;

III - adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrados ao Planejamento estratégico do Município.

SEÇÃO III

Do Glossário

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I - área de atuação, cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;

II - cargo, a unidade funcional básica, criada por lei, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, com denominação própria e número certo, dentro da estrutura organizacional da Administração Pública;

III - a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Diretor do Fundo Municipal;

IV - carreira, a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências;

V - classe, cada faixa da escala crescente de vencimentos básicos, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional, para atender o grupamento de servidores, reunidos por competências idênticas, requeridas para o desempenho de atribuições que crescem em complexidade, abrangência e responsabilidade;

VI - competências, o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;

VII - faixa de vencimentos e/ou salário padrão, a escala de vencimentos expressos em moeda corrente aplicável aos cargos a título de retribuição financeira;

VIII - formulário de avaliação de desempenho, o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional;

IX - formulário de gestão profissional, o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a ascensão profissional;

X - vantagem pecuniária, de opção pela remuneração do cargo em comissão, de caráter transitório, atribuída ao conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição de direção e assessoramento que o Fundo Municipal confere, transitoriamente, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente ou transitório, em substituição à Função de Confiança;

XI - grupo funcional, o agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante;

XII – nível/referência, o vencimento básico e/ou padrão inicial, nos termos do Anexo II, aos servidores de provimento efetivo, por Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, desta Lei.

XIII - procedimento de transição, o procedimento de natureza transitória, através do qual é possibilitada ascensão profissional aos ocupantes atuais de cargos que serão extintos com a sua vacância;

XIV - quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integram as partes permanente e transitória, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste/MT, ocupados por servidores efetivos:

a) parte permanente – compreendida pelos servidores que atendam a todos os requisitos previstos nesta Lei, para o exercício do cargo em que forem enquadrados, de caráter definitivo;

XV – nível/referência, a posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da classe e nível estabelecidos para o cargo, nos termos do Anexo II, regulamentado pelo Poder Executivo, conjugado com o sistema de progressão ou promoção profissional, constante do Anexo II;

XVI - remuneração, a soma do vencimento básico do cargo acrescido das demais vantagens financeiras;

XVII - segmento, cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo Município à população;

XVII - vencimento, a contraprestação devida pelo Município ou entidade de Direito Público ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS

Art. 4° - A investidura nos cargos de provimento efetivo regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas de títulos na parte permanente, no salário padrão constante do Anexo I, e seus desdobramentos, em Anexo II e III, no primeiro nível correspondente ao cargo pretendido, dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior.

Art. 5° - Constituem requisitos mínimos de escolaridade a contar da publicação da presente lei, para investidura nos cargos:

I - no Grupo Funcional Básico – ensino fundamental completo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;

II - no Grupo Funcional Superior – ensino superior completo específico, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;

§ 1º. Prevalecem os requisitos mínimos de escolaridade para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, anterior às normas da presente Lei.

§ 2º. Para as investiduras nos cargos de provimento efetivo poderão ser exigidos conhecimentos específicos nos editais de concurso público, independente da escolaridade, extensivo aos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, no ato da livre nomeação pelo Diretor do Fundo Municipal de Previdência Social.

Art. 6º - O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto das seguintes etapas:

I - de caráter obrigatório:

a) prova escrita de conhecimentos;

b) exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde física e mental do candidato.

II - de caráter facultativo:

a) prova prática;

b) prova de títulos;

c) prova de aptidão física, quando a natureza e complexidade do cargo exigir;

d) avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo.

Art. 7º - O edital do concurso público definirá as regras específicas para participação e aprovação, contendo obrigatoriamente:

I - a fixação das etapas previstas no Art. 9º, desta Lei, para o certame, bem como as respectivas fases distintas;

II - o limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderão participar das etapas posteriores.

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS FUNCIONAIS E SEGMENTOS

Art. 8º - Os cargos de provimento efetivos que formam o quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Lambari D’Oeste, estão reunidos em três Grupos Funcionais, definidos em função do grau de instrução básica requerida, conforme o Anexo I, desta Lei.

Art. 9° - Para efeito desta Lei fica estabelecido os seguintes Grupos Funcionais de Provimento Efetivo, composto das seguintes quantidades de cargos, integrante do Anexo I (Cargos de Provimento Efetivo):

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I, serão extintos na vacância, por afinidade e atribuições com serviços terceirizados na administração pública municipal.

Art. 10 - Fica estabelecido o seguinte segmento para o Grupo Funcional de Provimento Efetivo: Administrativo e Contábil.

§ 1º. O segmento “Administrativo e Contábil”, compreende os cargos cujas atividades estão relacionadas ao planejamento e execução das rotinas e procedimentos administrativos de apoio à gestão do órgão da administração direta e indireta.

§ 2º. A descrição sumária das atribuições, atividades e grau de complexidade dos cargos de provimento efetivo e em comissão, deverá ser cumprida integralmente pelos ocupantes dos cargos, inclusive constará como requisito essencial nos Editais de Concurso Público, para a investidura nos cargos.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

Art. 11 - Compete ao CONTADOR PREVIDENCIARIO:

I - Organizar os serviços de contabilidade em geral, traçando o plano de contas de acordo com a legislação vigente de RPPS, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração;

II - Promover a execução orçamentária do LAMBARI-PREVI e dos registros contábeis e das despesas e receitas;

III - Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - Executar a escrituração de livros contábeis como Diários, Registro de Inventários, Razão, Conta-Corrente, Caixa e outros;

V - Elaborar o PPA, LDO, LOA e demais demonstrações financeiras observando a legislação contábil em vigor;

VI - Emitir empenhos e ordens bancárias e relacionar notas de empenho, subempenho e estorno; emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias.

VII - Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas;

VIII - Efetuar ou supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo;

IX - Assegurar que os balancetes mensais e o balanço final reflitam corretamente a realidade econômico-financeira da Autarquia;

X - Organizar relatórios sobre a situação geral, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos;

XI - Assinar como responsável técnico o balanço, balancetes e demais peças contábeis estatísticas e emitindo pareceres técnicos;

XII - Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes;

XIII - Elaborar mapas demonstrativos com elementos retirados do razão de toda a movimentação financeira e contábil e atualizar as fichas de despesas e receitas, e os arquivos de registros contábeis;

XIV - Elaborar demonstrativo da despesa de pessoa e dos recursos recebidos a qualquer título;

XV - Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;

XVI - Coordenar e controlar as prestações de contas;

XVII - Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da Autarquia;

XVIII - Controlar os recursos extras orçamentários provenientes de convênios;

XIX - Auxiliar ao setor financeiro da Autarquia referente às questões relacionadas a pagamentos e outras transações bancárias, bem como utilização de novas formas de gerenciamento. XX - Atender as exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência, que dispõe do tratamento específico sobre a contabilidade dos Regimes Próprios de Previdência.

XXI - Encaminhar aos órgãos competentes informações e demonstrações contábeis conforme legislação vigente.

CAPÍTULO V

DA TRAJETÓRIA DE CARREIRA

SEÇÃO I

Estruturação da Carreira

Art. 12 - As carreiras estão estruturadas em 01 (um) segmento, e por 03 (três) grupos funcionais, nos termos do Artigo 5º da presente Lei, cada qual desdobrado em faixas e níveis, regulamentadas pelo Poder Executivo.

§ 1º. O benefício da estrutura de carreira consiste na aplicação e incorporação do percentual segundo o tempo de serviço constante do Anexo II (Tabela de Progressão), calculado sobre o salário padrão, conforme normas do parágrafo 2º do Artigo 63, conjugado com o Artigo 12 e parágrafo único, desta Lei.

§ 2º. Os perfis de competências correspondentes às classes das carreiras a que se refere o caput deste artigo serão instituídos por ato do Fundo Municipal de Previdência Social, observado Artigo 5º.

SEÇÃO II

Da Progressão

Art. 13 - A progressão consiste na passagem de um nível para outro imediatamente seguinte, de acordo com a regulamentação da presente Lei, observada a Tabela do Anexo II, e o salário vigente atribuído ao servidor por meio de progressão e/ou sistema similar de enquadramento de acordo com a legislação anterior, em função do tempo de serviço público prestado ao Fundo Municipal de Previdência Social do município de Lambari D’Oeste/MT.

Parágrafo único. O percentual da progressão constante do Anexo II será aplicado sobre o salário vigente do servidor, nos termos do caput deste Artigo, a partir da vigência desta Lei.

Art. 14 - Poderão concorrer ao procedimento de progressão os servidores efetivos que estiverem em pleno exercício no cargo, ou seja, ativos, e os cedidos para mandato classista, pertencentes tanto à parte permanente quanto à parte transitória do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:

I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;

II - estar em efetivo exercício na administração direta ou indireta do Município de Lambari D’Oeste/MT, e os cedidos com ônus para a origem a outros órgãos públicos;

III - ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência (nível) de vencimento em que se encontra;

IV - ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuação mínima exigida estabelecida em regulamento específico.

§ 1º. Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão um nível somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso constante do quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdência Social;

§ 2º. Para a progressão, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de competências realizado no interstício, conforme a regulamentação desta Lei.

§ 3º. Não poderá obter a progressão o servidor que:

I - tiver sido punido, nos últimos doze meses, com pena de multa ou repreensão;

II - não esteja no exercício das atribuições próprias do cargo por período igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do período avaliado, exceto se estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função de confiança no Fundo Municipal de Previdência Social, com atribuições para o mesmo fim, ou cedidos para outros órgãos públicos, com ônus para a origem.

Art. 15 - O servidor, em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1 (um) nível, com ganho de 5% (cinco por cento) de acordo com a regulamentação do Anexo II, desta Lei, sobre o vencimento padrão, observado o parágrafo 2º do artigo 63, desta Lei, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.

§ 1º. Os percentuais de 5% de acordo com o tempo de serviço do servidor, constante do Anexo II, não é acumulativo, aplicando-se o percentual respectivo, a cada progressão, sobre o salário básico.

§ 2º. Os níveis são os integrantes do Anexo II, desta Lei, que fixa os Salários Básicos.

Art. 16 - A progressão dos servidores obedecerá à disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para gastos com despesas de pessoal.

Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade financeira e observado os limites da LRF, no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, nos termos da LRF, prevalece o direito adquirido da progressão,

Art. 17 - O servidor somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de duas avaliações positivas do seu desempenho realizadas pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Órgão do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste.

§ 1º. A Comissão de Avaliação Técnica Setorial, nomeada através de decreto, deverá ser constituída, paritariamente, por representantes eleitos pelos servidores efetivos indicados pelo gestor do órgão, que tenham conhecimento de avaliação de desempenho.

§ 2º. O órgão gestor poderá ter o apoio de empresa e/ou técnico especializado, na avaliação de desempenho, objeto desta seção, observado o caput deste artigo e § 1º, relativo à constituição paritária.

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 18- A promoção consiste na passagem do servidor de um nível salarial para outro posterior, nos termos desta seção, de acordo com o salário padrão fixado no Anexo II, e regulamentado pelo Poder Executivo, observado o parágrafo único deste Artigo, mediante conclusão de grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes.

§ 1º. A promoção somente dar-se-á de 3 (três) em 3 (três) anos, a contar do estágio probatório, independente da conclusão do grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes, com acréscimo do nível salarial de 5% (cinco por cento), nos termos do Anexo II, calculado sobre o salário padrão que o servidor estiver percebendo, incorporada ao salário básico.

§ 2º. O procedimento de promoção ocorrerá após o enquadramento do servidor, nos termos desta lei.

Art. 19 - Graduações, pós-graduações e cursos profissionalizantes de nível médio, concluídos até a data da publicação desta Lei serão considerados, para fins de promoção, após o enquadramento, desde que requeridos pelo servidor, com a apresentação dos Certificados de Conclusão emitidos por instituição de ensino.

§ 1º. Para o primeiro procedimento de promoção, considerar-se-á apenas o curso profissionalizante de maior carga horária, a pós-graduação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas concluída, emitidos por instituição de ensino e desde que tenham afinidade com o cargo ocupado no Fundo Municipal de Previdência Social.

§ 2º. Os demais cursos profissionalizantes ou pós-graduações realizadas pelo servidor até a data de promulgação desta Lei não poderão ser requeridas para promoções, se não tiverem qualquer vínculo de afinidade com o cargo exercido.

§ 3º. Os servidores já beneficiados com grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes, não terão direito a utilização dos mesmos documentos para nova promoção, nos termos desta Lei.

Art. 20 - Os servidores dos Grupos Funcionais Superior, Médio e Básico serão promovidos, após o enquadramento, desde que requerido, com a conclusão de cursos, conforme equivalência abaixo, de nível e grau de escolaridade e/ou capacitação:

I - para os ocupantes de cargos dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, a conclusão de Grau de Escolaridade do Ensino Superior ao que tenha tomado posse, corresponde ao avanço de 1 (uma) classe, regulamentado nos termos do Anexo II;

II - a conclusão de curso em nível de especialidade, de pós-graduação stricto sensu de mestrado ou doutorado, corresponderá a adicionais por cada nível de especialização, sem acumulação, calculado sobre o salário básico, percebido uma única vez para cada especialidade, de mestrado ou doutorado, a título de remuneração, limitado o percentual dos níveis de especialização, de pós-graduação, mestrado e doutorado, em 25% (vinte por cento).

§ 1º. Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação.

§ 2º. Para efeito de promoção, os referidos cursos devem ter afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor, observada a grade curricular.

§ 3º. Cada uma das categorias de cursos, referidas nos incisos I e II deste Artigo, só poderão ser usadas para efeito de promoção, uma única vez para cada especialização de graduação, de pós-graduação de mestrado, e de pós-graduação de doutorado.

Art. 21 - Poderão participar do procedimento de promoção os servidores de provimento efetivo, que estejam em pleno exercício no cargo, ou seja, ativos, pertencentes às partes permanente e transitória do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:

I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;

II - estar em efetivo exercício na administração direta e indireta;

III - apresentar os documentos exigidos para ascensão ao nível posterior, conforme disposto no Artigo 20, parágrafos e incisos, desta Lei.

§ 1º. Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste Artigo, avançarão para níveis seguintes somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso no quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdência Social, sendo que a promoção ocorrerá após o enquadramento, desde que requerido pelo servidor.

§ 2º. Não poderá obter a promoção o servidor que:

I - tiver sido punido, nos últimos doze meses, com pena de multa ou repreensão;

II - não esteja no exercício das atribuições próprias do cargo por período igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do período avaliado, exceto se estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função de confiança no Fundo Municipal de Previdência Social, com atribuições para o mesmo fim, e os servidores cedidos para mandato classista.

Art. 22 - Para participar do procedimento de promoção, o servidor deverá apresentar devidamente preenchido, o requerimento, juntamente com o documento comprobatório de qualificação concluída, à Comissão de Avaliação Técnica Setorial do órgão em que estiver lotado, para que esta atualize o Formulário de Gestão Profissional do Servidor, e adote os procedimentos regulamentares para a ascensão deste para o nível seguinte, conforme Artigos 18, 19, 20 e 21, parágrafos e incisos, desta Lei.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO, DA NOMENCLATURA

E DA EXTINÇÃO DE CARGOS

SEÇÃO I

Do Enquadramento

Art. 23 - Os servidores municipais do Fundo Municipal de Previdência Social, titulares de cargos de provimento efetivo e estáveis, serão enquadrados nos cargos fixados nos Anexos I e II, e seus respectivos desdobramentos, desta Lei, tomando-se por base, obrigatória e cumulativamente, as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de serviço no atual cargo, obedecido os Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior.

Art. 24 - Para o enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I - nomenclatura e atribuições do cargo público que ocupa;

II - faixa de vencimento do cargo;

III - experiência exigida;

IV - grau de escolaridade exigido;

V - tempo de serviço do servidor municipal no Município de Lambari D’Oeste/MT, se for o caso, de acordo com regulamentação da presente lei.

Parágrafo único. Após o enquadramento dos servidores de acordo com os Anexos I e II, desta Lei, a progressão e a promoção do servidor terá como base a aplicação do percentual de tempo de serviço, constante do Anexo II, desta Lei.

Art. 25 - Os cargos públicos vagos existentes no quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdência Social, antes da data de publicação desta Lei, e os que vagarem em razão do enquadramento ficarão automaticamente extintos.

Art. 26 - O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Diretor(a) do Fundo Municipal de Previdência Social, requerimento de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.

§ 1º. O (a) Diretor(a), após consulta à Comissão Central de Avaliação, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à data de recebimento do requerimento, ao fim dos quais será dado ao servidor público ciência do despacho.

§ 2º. Em caso de indeferimento o Presidente da Comissão Central de Avaliação enviará indeferimento ao servidor, para que este tome conhecimento dos motivos respectivos, solicitando sua assinatura no documento emitido.

§ 3º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Secretário Municipal de Administração deverá ser inserida na Ficha de Registro Funcional do servidor em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado no § 1º, deste Artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento.

SEÇÃO II

Da Extinção de Cargos

Art. 27 - Com a vacância, os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I, do quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdência Social serão extintos, nos termos de regulamentação pelo Fundo Municipal, por afinidade e atribuições de serviços terceirizados.

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 28 - A jornada de trabalho dos servidores obedecerá ao disposto no Anexo I, constante desta Lei e no edital de concurso público para investidura em cargo público neste Município.

CAPÍTULO VIII

DO VENCIMENTO

Art. 29 - O vencimento dos servidores públicos do Fundo Municipal de Previdência Social somente poderá ser fixado ou alterado por Lei.

§ 1º. O vencimento dos cargos públicos e as vantagens permanentes são irredutíveis.

§ 2º. A fixação dos níveis de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal;

II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;

III - as peculiaridades dos cargos públicos.

Art. 30 - Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal estão hierarquizados por classe e nível de vencimentos básicos e níveis salariais, conforme Anexos I. e II, desta Lei.

§ 1º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as classes e níveis.

Art. 31 - A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Art. 32 - O Fundo Municipal de Previdência Social regulamentará por Decreto, novas expectativas de modernidade no trabalho e salarial, observada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal de provimento efetivo, de acordo com as novas atribuições, aperfeiçoamentos e aprendizados, das áreas especificas a que pertencem os respectivos cargos, se porventura existirem, dos Grupos Funcionais Básico e Superior constantes desta Lei.

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL

Art. 33 - Fica criado o Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal, instrumento de gestão de pessoas que objetiva o desenvolvimento profissional dos servidores municipais e orienta suas possibilidades de ascensão profissional, refletindo as expectativas e necessidades da Administração.

Parágrafo único. Compete a Comissão Central de Avaliação a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal.

Art. 34 - A avaliação de desempenho de pessoal é um sistema de aferição do desempenho do servidor e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação, e como critério para a ascensão profissional, compreendendo:

I - o processo de avaliação de desempenho;

II - os programas de qualificação profissional;

III - as demais ações desenvolvidas pela Administração para atingir de seus objetivos.

§ 1º. A avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:

I - acompanhamento gerencial;

II - desenvolvimento na carreira;

III - programas de capacitação.

§ 2º. A avaliação de desempenho será formulada considerando as especificidades dos Grupos Funcionais e Segmentos e terá seu conteúdo e valoração fixados em decreto.

§ 3º. O procedimento de avaliação de desempenho será realizado, anualmente, pelas Comissões de Avaliações Setoriais e gerenciado pela Comissão Central de Avaliação, devendo, a cada interstício, o servidor ser avaliado 2 (duas) vezes.

Art. 35 - Os critérios (assiduidade, pontualidade, disciplina e metas) e seus respectivos pesos e pontuação, bem como o conteúdo do formulário de gestão profissional, utilizados para a realização do procedimento de ascensão profissional (progressão e promoção) serão regulamentados em decreto específico.

Art. 36 - A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas de capacitação compatíveis com a natureza e as exigências dos respectivos cargos, tendo por objetivos:

I - o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;

II - o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de funções técnicas, de assessoramento e de direção.

Art. 37 - O servidor efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições do cargo em carreira do Grupo Funcional Superior poderá, a critério da diretoria executiva do LAMBARI-PREVI, requerer licença, sem ônus da remuneração do cargo para o Instituto de Previdência Municipal, para realização de cursos em Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, desde que assume o compromisso de defesa de dissertação da tese em tema compatível com a área de atividade do cargo que ocupa na Administração Pública Municipal.

§ 1º. Para obtenção de licença remunerada, o servidor firmará compromisso, mediante termo de confissão de dívida, de:

I - imediatamente após o retorno ou conclusão do curso, se manter no efetivo exercício do cargo durante período igual ao do afastamento ou ao de duração do curso;

II - não desistir do curso e concluir todas as suas fases, inclusive defesa de dissertação ou tese, quando couber;

§ 2º. Na hipótese de descumprimento das condições definidas no § 1º, deste artigo, incidirá obrigação de ressarcimento total ou proporcional dos valores do montante da remuneração percebida no período do afastamento.

§ 3º. O Fundo Municipal de Previdência Social avaliará os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira para a concessão dos benefícios referidos no caput, deste Artigo, bem como estabelecerá o limite de benefícios simultâneos para cada órgão.

§ 4º. A concessão do benefício previsto neste Artigo corresponde a uma única oportunidade para cursos de pós-graduação, em Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado.

§ 5º. A licença remunerada não se aplica aos cursos de pós-graduação no grau de Especialização.

Art. 38 - Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo com:

I - as prioridades das diversas áreas do Fundo Municipal de Previdência Social;

II - a política de capacitação definida pela entidade;

III - a disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO X

DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS

Art. 39 - As denominações das funções objeto de contratos temporários, que correspondam a cargos existentes no quadro de pessoal, fica alteradas em função da nova denominação de cargos definida nesta Lei.

§ 1º. Não se aplicam aos contratos temporários as regras de progressão e promoção.

§ 2º. Aplicam-se as regras do caput e dos parágrafos deste Artigo aos processos seletivos, com efeitos financeiros a partir desta Lei.

§ 3º. As normas de contratação temporária obedecem às legislações especificas, aplicáveis a espécie.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40 - Ficam assegurados os benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas, na forma da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. Ficam vedadas aos aposentados quaisquer das formas de crescimento e transição previstas nesta Lei.

Art. 41 - As Tabelas de vencimentos, constante do dos Anexo II, entram em vigor a partir da publicação desta lei.

Art. 42 - O (a) Diretor(a) regulamentará a progressão e a promoção, bem como a criação, composição e atribuições das comissões central e setoriais de avaliação, por ato próprio, até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta Lei, no que couber.

Art. 43 - Terá direito de participar dos procedimentos de progressão e promoção, o servidor:

I - cedido por força de convênio de interesse específico da Administração Municipal;

II - cedido por força de contrato de gestão;

III - ocupantes de cargo ou quadro em extinção;

IV – cedidos e/ou ocupantes de mandato classista.

Art. 44 - As gratificações dos cargos de provimento efetivo serão totalmente extintas, por incorporação das remunerações, a título de salário básico ou vantagem pessoal nominalmente identificado.

Art. 45 - São partes integrantes da presente Lei, os Anexos:

I – Cargos de Provimento Efetivo – Natureza e Quantidade;

II - Níveis e Vencimentos Mensais dos Cargos de Provimento Efetivo;

III - Tabela de Progressão e Promoção dos Cargos de Provimento Efetivo, com Aplicação em Sistema de Carreira;

Art. 46 - Esta Lei será regulamentada na data da sua publicação, no que couber, e passível de outras regulamentações independente de prazos, de acordo com seus dispositivos.

Art. 47 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Fundo Municipal de Previdência Social.

Art. 48 - Esta Lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da Administração Indireta.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de abril de dois mil e vinte e dois.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

Anexo I

REQUISITOS DE INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	REQUISITOS DE INGRESSO	CARGA HORARIA
Contador Previdenciário	Curso superior em Ciências Contábeis e registro no conselho da Classe competente	25 H

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 069/2022

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE LAMBARI D’OESTE/MT - LAMBARIPREVI

Tabela de Vencimentos dos Grupos Ocupacionais de Serviços Técnico de Nível Superior

(0234) Contador

Classe	A	B	C	D
	Ensino Superior	Especialização	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.861,23	3.547,93	3.775,00	4.017,36
2	3.004,29	3.725,33	3.963,75	4.218,22
3	3.154,50	3.911,59	4.161,93	4.429,13
4	3.312,23	4.107,17	4.370,03	4.650,59
5	3.477,84	4.312,53	4.588,53	4.883,12
6	3.651,73	4.528,16	4.817,96	5.127,28
7	3.834,32	4.754,57	5.058,86	5.383,64
8	4.026,03	4.992,29	5.311,80	5.652,82
9	4.227,33	5.241,91	5.577,39	5.935,46
10	4.438,70	5.504,00	5.856,26	6.232,24
11	4.660,63	5.779,20	6.149,07	6.543,85
12	4.893,67	6.068,16	6.456,53	6.871,04