DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 2301/2022, dispensa nº 03/2022, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	035/2022
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRATEGICOS E DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES T.I.
EMPRESA/NOME:	EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A.
CNPJ/CPF:	42.442.253/0001-01
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	MACIEL ALVES FERREIRA
CARGO:	AUXILIAR DE CONTABILIDADE
CPF:	567.337.041-53		MATRÍCULA: 146
LOTAÇÃO:	SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
FISCAL SUBSTITUTO
SERVIDOR:	ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO
CARGO:	AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
CPF:	833.451.671-15	MATRÍCULA: 5432
LOTAÇÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 30 de junho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal