“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICIPIO QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE LICENÇAPARA TRAMENTO DE SAUDE E OUTRAS PROVIDENCIAS. CONFORME DECRETO 052 DE 02 DE NHO DE 2022 ”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria, resolvendo e ainda;

Considerando a necessidade administrativa;

R E S O L V E:

Art.1º - Ficam nomeados para comporem como parte integrante da JUNTA MÉDICA MUNICIPAL de acordo com Decreto 052/2022, os seguintes médicos abaixo relacionados:

1 – VINICIUS DE FREITAS SALMAZO

CPF: 917.035.901-63

CRM 5377 MT

ORTOPEDISTA

2 – PAULO RICARDO ROTEIRA DE SOUZA

CPF: 016.259.361-92

CRM: 8184 MT

PSIQUIATRA

Para procederem o levantamento e análise dos laudos médicos dos servidores desta Prefeitura, observando as disposições contidas na legislação municipal.

Art. 2º. Os profissionais prestadores de serviços para comporem a Junta Médica Oficial serão convocados sempre que houver necessidade, devendo ser comunicados por meio da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º. Quando necessário, os integrantes da Junta Médica Oficial poderão solicitar indicação de outras especialidades para compor a Junta Médica, informando através de ofício a Secretaria de Administração, designando-se médico com a especialidade referente ao caso, dispensando a publicação de nova portaria.

Art. 4º. Concluída as análises, a Junta Médica Municipal deverá submeter aos autos do processo à apreciação da Secretaria Municipal de Administração, para fins de adoção das medidas legais cabíveis.

Parágrafo único. Os médicos que integram a Junta Médica Oficial atuarão como peritos de forma individual, sendo sua decisão, depois de ratificada por mais um integrante, soberana sobre quaisquer atestados.

Art. 5º. Fica designada a sede da Secretaria de Saúde para realização dos trabalhos da Junta Médica Municipal.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia-MT, 27 de junho de 2022.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JOSÉ EILPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal