RESOLUÇÃO 004 - 28 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a Posse da 5ª suplente eleita na eleição do Conselho Tutelar realizada em 06/10/2019, a Srª Janete Ribeiro de Castro, para o cargo de conselheira tutelar de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada e todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, Resolução do CMDCA de nº 001 de 26 de Março de 2019, que Trata da Eleição diretas para membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT - 2020/2024.

CONSIDERANDO, A Resolução do CMDCA nº 011 de Julho de 2019, que dispõe sobre Relação de Candidatos a Membro do Conselho Tutelar de Indiavaí ano 2020/2024.

CONSIDERANDO, a realização do Pleito Eleitoral para Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, sob Ata Nº 132 de 06 de Outubro de 2019.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 69/2021 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, a solicitação o pedido de DESISTÊNCIA do Requerente Thiago Silva Dos Santos, do cargo conselheiro tutelar por motivos particulares.

CONSIDERANDO, a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, realizada no dia 28 de Junho de 2022, ás 08:00hs, conforme a Ata de nº 152/CMDCA.

RESOLVE:

Artigo I – Dar posse de acordo com a Classificação da 5ª suplente a Srª Janete Ribeiro de Castro para cargo de conselheira Tutelar de Indiavaí-MT.

Artigo II – A posse ocorreu com a entrega das documentações apresentada pela Srª Janete Ribeiro de Castro, que atendeu os critérios através Resolução 003/2022, que dispõem da Convocação da 5ª Suplente para o Cargo do Conselheira Tutelar.

Artigo III – Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí/MT, 28 de Junho de 2022.

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Irley P. Damasio

Presidente do CMDCA

Indiavaí-MT