ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 35/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 47/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua 25, s/n, Bairro Centro, SANTA TEREZINHA - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J., sob o nº. 15.031.669/0001-18, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, brasileiro, solteiro, servidor publico, residente e domiciliado na Avenida 05 s/nº, nesta cidade de Santa Terezinha – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 445076689– SSP/SP e CPF nº 359.215.228-99, RESOLVE registrar os preços da Empresa FUNERARIA REZENDE LTDA-ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 03.857.510/0002-59, estabelecida na AV: CONCEIÇÃO LOPES CARDOSO S/Nº centro ,na cidade de Santa Terezinha-MT, representada neste ato por seu sócio SERGIO REZENDE DA SILVA, inscrita no CPF: 916.958.131-20. nas quantidades estimadas na seção 4.1 desta ATA de REGISTRO de PREÇO, de acordo com a classificação por ela alcançada por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1 Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada em prestação de serviços funerários do tipo: Preparação de corpos adulto e infantil ( tanatopraxia), serviços de translado, serviços de ornamentação e aquisição de urnas.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitação específica para aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento da Ata de Registro de Preço caberá ao Setor de Compras no seu aspecto operacional, à Secretaria solicitante quanto ao recebimento dos serviços e fiscalização e a Coordenadoria Jurídica nas questões legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

LOTE Nº01

ITEM	DESCRIÇÃO	FABRICANTE	UND	QTD	UNIT	TOTAL
1	Serviço funerário Urna infantil, em madeira, sem visor, com alça dura e verniz fosco, com medida aproximadamente de 60cm a 1,20m.	Funerária rezende	Und	10	400,00	4.000,00
2	Serviço funerário do tipo higienização do corpo com fornecimento de uma mortalha( vestimenta para o corpo ) ornamentação da urna com flores e veu.	Funerária rezende	Serv	20	715,00	14.300,00
3	Serviço funerário do tipo higienização do corpo ornamentação da urna com flores e veu.	Funerária rezende	Serv	40	210,00	8.400,00
4	Preparação de corpo humano adulto (tanatopraxia) com medidas aproximadamente entre 1,40m a 1,90m.	Funerária rezende	Serv	10	258,00	2.580,00
5	Prestação de serviços de traslado funerário por Km.	Funerária rezende	Serv	80.000	2,50	200.000,00
6	Serviço funerário Urna adulta, tamanho padrão em madeira, sem visor, com alça dura e verniz fosco, com aproximadamente 1,40 a 1,90m.	Funerária rezende	Und	25	800,00	20.000,00
7	Serviço funerário Urna adulta, tamanho especial em madeira, sem visor, com alça dura e verniz fosco,	Funerária rezende	Und	05	2.589,35	12.946,75
8	Serviço funerário Preparação de corpo humano infantil (tanatopraxia)	Funerária rezende	Serv	05	100,00	500,00
TOTAL						262.726,75

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, despesa de frete, carga e descarga, etc.)

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Os serviços devem ser prestados no local previamente indicado na ordem de serviço, emitida pelo setor competente.

5.3. Os prazos para execução dos serviços serão de imediato, após a Ordem de serviço.

5.4. A empresa deverá manter-se disponível 24 (vinte e quatro) horas, inclusive sábado, domingos e feriados.

5.5. Vencido o prazo inicial ou da eventual prorrogação, sem que os serviços tenham sido executados, caracterizar-se-á recusa do cumprimento da obrigação pactuada e, por conseguinte, ficará a licitante contratada sujeito ás penalidades previstas no Edital do respectivo certame.

5.6. Executar os serviços dentro dos padrões e especificações do Edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida.

5.7. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na ATA.

5.8. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

5.9. A falta de quaisquer tipos de serviços dessa natureza, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

5.10. Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

5.11. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

5.12. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura.

5.13. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

5.14. As Autorizações de Fornecimento advindo do presente Registro Preços somente poderão ser expedidas pelo Setor de Compras e mediante autorização da Secretaria solicitante.

5.15. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

5.16. Os acréscimos ou supressões até 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.17. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofre em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

5.18. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusiva da contratada.

5.19. Se a empresa vencedora não apresentar situação regular no ato da feitura da “Nota de Empenho”, a sessão será retomada e as demais chamadas, na ordem de classificação, para nulo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a pregoeiro a examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

6.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo a quantidade e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento dos serviços.

6.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações.

6.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços feitos e materiais recebidos em desacordo com as obrigações assumidas pelo prestador dos serviços.

6.5. Notificar a Contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços.

6.6. Efetuar o pagamento á contratada, nas condições estabelecidas no edital.

6.7. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.8. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO EMPENHO

7.1. Após a emissão da Nota Fiscal e antes do envio dos produtos, a Empresa deverá enviar por e-mail cópia da Nota Fiscal.

7.2. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

7.3. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a empresa vencedora deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular perante a Receita Estadual, a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes da futura eventual contratação, objeto deste instrumento, serão informadas no ato da solicitação, de acordo com a secretaria solicitante.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA até o 5° (Quinto) dia Útil do mês subseqüente aos serviços prestados e após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria Solicitante.

9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do serviço (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

9.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

9.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a, garantida prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

11.1.1. Notificação/Advertência;

11.1.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

11.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.2. A empresa, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. xx/2022 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o empenho decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

13. DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da cidade de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Santa Terezinha / MT, 24 de junho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Contratante