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Pref. Araputanga

Interessado: Rosiron Rodrigues Guimarães.

Enilson de Araújo Rios – Prefeito Municipal.

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), número 001/2021, com fulcro no art. 153, da lei municipal nº 135/92 da lei municipal 135/92 (RJU), com as consequências previstas no art. 147,inciso II da mesma lei.

Considerando que o presente processo se originou de pedido formal de instauração de procedimento administrativo disciplinar por requisição do ora prefeito municipal Sr. Enilson de Araújo Rios, em decorrência de possível irregularidade referente ao artigo 153 da Lei Municipal 135/92. Observando que o artigo em que foi baseado a abertura do referido processo administrativo trata-se do abando no de cargo ou sua ausência ao seu labor por um período maior que 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 153º - Configura abando de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Após a abertura do referido processo administrativo disciplinar (PAD), foi levantado os devidos motivos legais e de embasamento para a legalidade do ato infracionário cometido pelo servidor Rosiron Rodrigues Guimarães, que por sua vez foi devidamente citado e foi lhe dado o direito de defesa conforme é apresentado no parecer final da comissão de processo disciplinar.

Observa-se que durante toda a instrução processual, foi garantido ao servidor todo o seu direito de defesa previsto no procedimento ora aplicado em seu desfavor. Nota-se que por diversas vezes o servidor ora citado não se manifestou no processo deixando de apresentar sua defesa escrita, não constituiu advogado para o representa-lo e passou a abandonar os prazos processuais, sendo inclusive decretada a sua revelia, pela comissão processante na data de 04 de fevereiro de 2022 (fls 43), logo após foi nomeada a servidora “Keila Rafaela Miranda Pedrosa” (nível superior, bacharel em direito) conforme (fls. 48) que apresentou a defesa em favor do servidor, onde tratou de narrar todos os fatos acontecidos, e argumentando ao final que fosse atribuída ao servidor uma pena mais branda em detrimento da pena de demissão, caso o processo não fosse arquivado ou o servidor absolvido.

Deve se observar também que antes mesmo da nomeação da servidora para realizar a defesa do servidor em questão, para que lhe fosse dado o devido processo legal, o próprio servidor Sr. Rosiron Rodrigues Guimarães, protocolou junto a está prefeitura, o pedido de exoneração do cargo de motorista, na data de 29/11/2021, sob o número 1791, ou seja antes mesmo de ser nomeada um servidor para realizar sua devida defesa, o servidor já manifestava por si mesmo a vontade de eixar o cargo a qual ocupava.

Reforço, por fim, que todo o processo foi devidamente com extrema presteza e atenção, respeitando todos os atos processuais necessários a instrução e bom andamento do processo disciplinar, sendo assegurado ao servidor o seu direito de defesa a todo momento.

Entretanto, considerando que durante o curso normal do Processo Administrativo Disciplinar, o próprio servidor em questão manifestou o interesse em se desligar da função de servido público municipal ocupante do cargo de motorista, ato este que não pode ser acatado a momento pois já existia este processo em andamento e deve-se ser encerrado para que o pedido fosse acatado.

Desta forma, em observação ao devido processo legal e todas as informações contidas no bojo do “Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2021”, ratifico os termos do Relatório Final elaborado pela “Comissão de Processo Disciplinar” e suas recomendações de forma integral, observando que conforme os ditames do art. 180 da Lei Municipal nº 135/92, onda a comissão manifestou-se por pela responsabilização do servidor Sr. Rosiron Rodrigues Guimarães, considerando que, restou-se comprovado a prática do ato ora imputado ao servidor, levando a recomendar aplicação da pena de demissão por infringir os termos do art. 153, vindo assim a infringir o disposto no art 147, inciso II, da Lei Municipal nº 135/92.

Perante os fatos apresentados a trazidos a minha apreciação de todo o “Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2021”, acolho a recomendação ora proferida pela “Comissão de Processo Disciplinar”, e determino ao setor de recursos humanos que seja feita a DEMISSÃO do servidor Sr. Rosiron Rodrigues Guimarães, bem como seja dada as devidas baixas legais.

Intimem-se...

Registre-se...

Cumpra-se ...

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal