PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº096/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2022

O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no processo para Contratação da empresa FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ nº 33.004.540/0001-00, para AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO E ADEQUAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DIAGNÓSTICO DE ADEQUAÇÃO Á LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), DIAGNÓSTICO DO RECOLHIMENTO DE ISSQN DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENQUADRAMENTO PREVIDENCIÁRIO E SUPORTE AO ESOCIAL, estima-se para a contratação o valor R$ 447.417,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e dezessete reais), conforme disposições em contrato próprio (a ser celebrado), onde formulou-se expediente de Dispensa de licitação, fulcrada no caput do art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 e Decreto Federal n° 9.412/2018, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

São José do Rio Claro – MT, 30 de junho de 2022.

Levi Ribeiro

Prefeito Municipal.