“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do Sra. ROSALIA ANDREAZZA BORGES”

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, Artigo 6º, § 2º do DECRETO-LEI 4.657 de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – combinados com o Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que dispunha sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, art. 145 da Lei Complementar nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Municipal e revogou a Lei Municipal 473/2013, e considerando ainda a Lei Complementar nº 010/2008 que dispõe sobre o Carreira dos Profissionais de Educação Básica do Município, alterada pela Lei Complementar nº 086, de 16 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir de 01 de julho de 2022, em favor do Sra. ROSALIA ANDREAZZA BORGES, portadora do RG. nº. 2529831-3 SEJUSP/MT e CPF nº. 001.471.961.40, devidamente matriculado no RE sob n.º 435, e matrícula Previdenciária nº 220, efetiva no cargo de MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR, CLASSE “C” NIVEL “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma vez que a referida Servidora conta com 6.828 Dias Trabalhados, ou seja, 18 Anos, 08 Meses e 15 Dias, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2022.08.00000001.

Parágrafo único. O benefício de Aposentadoria por idade será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 30 de junho de 2022.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal