Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: CUIABÁ MED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

CNPJ nº: 15.571.435/0001-63.

Endereço: Rua Joaquim Murtinho, nº 846 D, Centro Sul – Cidade de Cuiabá – MT.

Objeto: Contratação de empresa para Manutenção no Aparelho e Processadora de Raio X da Unidade de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, o qual apresenta falhas pelo tempo de uso, de conformidade com a descrição no termo de referência anexado.

Valor total: R$ 7.650,00 (sete mil e seiscentos e cinquenta reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para a prestação do serviço (manutenção no Aparelho de Raio X), cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de serviço, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo indicado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 035/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 30 de junho de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal