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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 206 DE 30DE JUNHO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação dO LOTE 09 e 10 da quadra 02, DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO GARDEN VILLE, JARDIM SHANGRI-LA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto n.º 249/22.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes 09 (nove), com área de 450,00m2 e Lote 10 (dez) com área de 525,00 m², ambos da Quadra 02, localizados no Condomínio Garden Ville, Bairro Jardim Shangril-la, devidamente matriculados sob n.ºs 36.675 e 36.676, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de DIONÍZIO DOMINGUES DO AMARAL, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n.º 065.782.761-49 e no RG n.º 887.492 SSP/MT, com residência na Avenida Alvadi Monticelli, Jardim Shangri-la, Chácara São João, nesta cidade de Tangará da Serra; tendo como resultante a Unidade Autônoma 09/10 do Loteamento Condomínio Garden Ville, perfazendo uma superfície de área total de 975,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 313.267,50 (trezentos e treze mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Certidão nº 032/2022.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.