DECRETO Nº 125, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

SÚMULA: “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0027/2022 – VERSÃO: 01, QUE INSTITUI O SISTEMA DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA – SDT, NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

ARTIGO 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema do Departamento de Tesouraria – SDT n.º 0027/2022 – versão: 01 que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre o Sistema do Departamento de Tesouraria – SDT, para o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Departamento de Tesouraria quanto aos procedimentos operacionais do Departamento de Tesouraria. Manter processos e controles internos pré-estabelecidos para realizar transações financeiras, pagamentos de valores, recebimentos e/ou arrecadações, bem como formalização dos processos de despesas, garantindo segurança e confiabilidade no modo de execução das rotinas do Departamento de Tesouraria.

ARTIGO 2º – Caberá à Controladoria Geral do Município - CGM prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

ARTIGO 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde– MT, 09 de junho de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL