LEI N°963/2022

DATA: 20 DE JUNHO DE 2022

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, ÁREA DE 28.217,84 M² EM PERÍMETRO URBANO, A SER DESMEMBRADA EM 108 LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – CASA VERDE E AMARELA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, a área de 28.218,06 m² (vinte e oito mil duzentos e dezoito vírgula seis metros quadrados), a ser desmembrada da matrícula nº 4.687, devidamente registrada no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, que será transformado em empreendimento imobiliário para a construção de aproximadamente 100 (cem) unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, ou outro que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município. O Projeto Urbanístico sugerido é parte integrante dessa lei, como ANEXO I e a Matrícula do imóvel faz parte integrante desta lei, como ANEXO II.

§1º. O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A.

§2º. Os compradores dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Casa Verde e Amarela nos termos das Leis Federais n°. 14.118 de 12 de janeiro de 2021 e n°. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.

§3º. A vencedora do certame, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação, nos termos do Art. 1º., do imóvel descrito no Anexo Único desta lei.

Art.2º. O imóvel urbano descrito no Art. 1º será doado à vencedora do certame ou a agente operador do programa, pelo município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art.3º. Fica, portanto, o Município de Ribeirão Cascalheira-MT, autorizado a celebrar contrato com a empresa vencedora do Chamamento Público, depois de realizado processo licitatório.

Art.4º. Os lotes urbanos após desmembrados, objeto desta Lei, terão destinação preferencialmente para moradia popular.

Art.5º. A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir integralmente os prazos e especificações previstas no edital que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

Parágrafo único. O computo do prazo para início das obras somente se dará a partir da apresentação das matrículas individualizadas pela municipalidade; o prazo para emissão do alvará de obras, apresentação de licença ambiental prévia e de instalação e aprovação do empreendimento junto à instituição financeira será de no máximo 90 (noventa) dias.

Art. 6º. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Casa Verde e Amarela.

Art. 7º. Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Casa Verde e Amarela, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II- Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base na presente lei;

III- Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel (is) onde o empreendimento habitacional será implantado;

IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei;

§1º. As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.

§2º. O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art.8°. Fica autorizado ao poder público municipal realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do Art. 1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, entretanto não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art.9°. Os lotes urbanos destinados pelo município para realização do empreendimento serão precedidos de avalição prévia realizada pelo município. Os valores venais atribuídos aos lotes entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem financiados pelos mutuários.

Art.10°. No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa Casa Verde e Amarela, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo município.

Art.11°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a doação com ônus do Projeto Arquitetônico do Empreendimento a ser realizado.

Art.12°. As despesas decorrentes dessa lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art.13°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE JUNHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I – PROJETO URBANÍSTICO

LOTEAMENTO MTPAR

ETAPA 1.

QUADRA 01 – 25 LOTES

QUADRA 05 – 34 LOTES

TOTAL 59 LOTES

QUADRA 01 – 6.536,99 M²

QUADRA 05 – 9.040,71 M²

ÁREA TOTAL = 15.577,70 M²

ETAPA 2.

QUADRA 03 – 04 LOTES

QUADRA 06 – 34 LOTES

QUADRA 07 – 11 LOTES

TOTAL 49 LOTES

QUADRA 03 – 1.079,56 M²

QUADRA 06 – 8.075,66 M²

QUADRA 07 – 3.485,14 M²

ÁREA TOTAL = 12.640,36 M²

AREA TATOL DAS DUAS ETAPAS =28.218,06 M²ANEXO II – MATRÍCULA DO IMÓVEL