"Dispõe sobre Revogação da LEI MUNICIPAL Nº 953 de 2022 - DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do LEI MUNICIPAL Nº 953 de 2022 - DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a LEI MUNICIPAL Nº 953 de 2022 - DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO de 27/06/2022 e sua publicação de 29/06/2022.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 4.013 – Pag. 27

Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal