LEI N° 727, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação emergencial de Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com as vagas previstas.

Parágrafo Único: Serão disponibilizadas as vagas de acordo com o quadro abaixo:

FUNÇÃO	VAGAS	SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	02(CR)	R$1.550,00

Art. 2º -Os Cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) no iminente processo seletivo simplificado são “para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da persistente pandemia “Corona Vírus Desease” (“Doença do Vírus Corona”) e para o combate a surtos endêmicos.

Art.3º - Os contratos terão vigência de 12 meses, podendo ser renovados por igual período uma única vez, no interesse da administração.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 01 de julho de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO.

Prefeita Municipal