LEI N° 725, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E BOLSISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de Bolsistas e Estagiários, de acordo com as vagas prevista na Lei nº 459 de 07 de abril de 2009 e Lei nº 479 de 30 de março de 2010 e suas alterações.

Parágrafo Único: Serão disponibilizadas as vagas previstas em Lei de acordo com o quadro abaixo:

FUNÇÃO	VAGAS	SALÁRIO
BOLSISTAS	20	Salário Mínimo Vigente
ESTAGIÁRIOS	15	Salário Mínimo Vigente

Art. 2º -Os contratos dos Estagiários terão vigência de 12 meses, podendo ser renovados por igual período uma única vez, no interesse da administração.

Art. 3º - Os contratos dos Bolsistas terão sua vigência em concordância com o art. 4º,§4º da Lei nº 479 de 30 de março de 2010.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 01 de julho de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO.

Prefeita Municipal