LEI Nº 724, DE 28 DE JUNHO DE 2.022

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) DE CLÁUSULA(S) DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e ora sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º O Município de Glória D’Oeste/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, conforme determinação do Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007. RATIFICA as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 84/2022 que altera a redação da “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA –

AUTORIZAÇÃO”, do Contrato Consórcio, Resolução Normativa Nº 29, de 08 de fevereiro de 2016, reratifica alterações anteriores ao Contrato Consórcio e dá outras providências, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 13 de abril de 2022.

Artigo 2º - A Resolução Normativa Nº 84, de 13 de Abril de 2022, editada e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal é parte integrante desta Lei Ordinária.

Artigo 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, 01 de julho de 2.022

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste