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Pref. Colniza

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S. A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Caixa Econômica Federal S/A, no valor de até R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de reais), destinados para atender o Bairro Bela Vista, com a construção de asfalto, sinalização vertical e horizontal, meio fio, sarjetas e drenagens profunda.

Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Caput deste Artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, ou para outros fins a qual se destina o empréstimo.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts.42 e 43, inc. IV e da nº 4.320/1964.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente as dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamentos a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o banco Caixa Econômica Federal autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo Único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 30 de junho de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal